princípio do juiz natural processo penal

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DELITOS INSERTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 148, DO CP. DEFENSOR PÚBLICO. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM DISSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL....

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados,...

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO. REINTRODUÇÃO DE FATOS ANTERIORMENTE AFASTADOS E INCLUSÃO DE CONDUTAS PRÉ-EXISTENTES....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO CONTRA CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. INDÍCIOS DE CRIME DE RUFIANISMO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida pelo Juízo Federal, se as investigações lograram comprovar tão-somente a prática, em tese, do delito de rufianismo, irrelevante...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - Tratando-se de julgamento realizado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não por Câmara Extraordinária composta por juízes convocados, não há falar em nulidade por violaçã

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DEVARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da Constituição Federal e 74do Código de Processo Penal, é de competência privativa dosTribunais locais a especialização de Varas para o processamento defeitos restritos por matéria ("nature

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PARA ATUAR EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da...

• Estudos jurídicos

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...

• Consultor Jurídico

Quem deve e pode ser juiz de um processo não autoritário?

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE QUADRILHA OU BANDO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade no encaminhamento dos autos da ação penal para outra Vara, em razão do Provimento n.º 275 do Conselho de Justiça Federal, por meio do que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - Tribunal do Júri - Desaforamento - Prestígio da vítima junto à comunidade local - Imparcialidade do Conselho de Sentença e segurança do acusado comprometidas - Circunstâncias confirmadas pelo Juiz da causa - Deslocamento para a Comarca mais próxima (art. 427, caput, do CPP) - Princípio do juiz natural - Violação inocorrente - Deferimento do pedido - 1) Ex vi do que dispõe o art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - Tribunal do Júri - Desaforamento - Prestígio da vítima junto à comunidade local - Imparcialidade do Conselho de Sentença e segurança do acusado comprometidas - Circunstâncias confirmadas pelo Juiz da causa - Deslocamento para a Comarca mais próxima (art. 427, caput, do CPP) - Princípio do juiz natural - Violação inocorrente - Deferimento do pedido - 1) Ex vi do que dispõe o art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - Tribunal do Júri - Desaforamento - Prestígio da vítima junto à comunidade local - Imparcialidade do Conselho de Sentença e segurança do acusado comprometidas - Circunstâncias confirmadas pelo Juiz da causa - Deslocamento para a Comarca mais próxima (art. 427, caput, do CPP) - Princípio do juiz natural - Violação inocorrente - Deferimento do pedido - 1) Ex vi do que dispõe o art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL - Tribunal do Júri - Desaforamento - Prestígio da vítima junto à comunidade local - Imparcialidade do Conselho de Sentença e segurança do acusado comprometidas - Circunstâncias confirmadas pelo Juiz da causa - Deslocamento para a Comarca mais próxima (art. 427, caput, do CPP) - Princípio do juiz natural - Violação inocorrente - Deferimento do pedido - 1) Ex vi do que dispõe o art.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DORELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE NÃOCONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DASENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS NOSMESES DE JULHO, AGOSTO E OUTUBRO DE 2011. ENTENDIMENTO DO...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESTAR NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DO CRIME. TESE QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO....