princípio do juiz natural processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLOSÃO, HOMICÍDIO CUPOSO E CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. 1) O disposto no §2º do art. 399 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, sendo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLOSÃO, HOMICÍDIO CUPOSO E CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. 1) O disposto no §2º do art. 399 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, sendo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLOSÃO, HOMICÍDIO CUPOSO E CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. 1) O disposto no §2º do art. 399 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, sendo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLOSÃO, HOMICÍDIO CUPOSO E CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. 1) O disposto no §2º do art. 399 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, sendo...

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PENAL E PROCESSO PENAL - EXPLOSÃO, HOMICÍDIO CUPOSO E CRIME AMBIENTAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. 1) O disposto no §2º do art. 399 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, sendo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Consoante o acórdão atacado, o Juiz da 1ª Vara Especial Criminal de Maceió, que lançou nos autos a decisão extintiva da punibilidade dos agentes, não tinha competência para a prática do ato processual. Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designaç

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZOS CONVOCADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZOS CONVOCADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. CONJUGAÇÃO COM O ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOMENTE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA DELEGACIA, DURANTE O FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL....

HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPOSIÇÃO DA CÂMARA. JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CONFIGURADO. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação...

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o r&#x

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL - A PRISÃO ESPECIAL COMO PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - A QUESTÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EX-PREFEITO MUNICIPAL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF/88, ART. 29, X, C/C EC N. 1/92). - O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competê

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU SISTEMA DE VOLUNTARIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNC

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O sistema de Juizado Especial de extração constitucional limita-se, na espécie, à conciliação, julgamento e execução dos julgados nas infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo. Norma de...