princípio do juiz natural processo penal

nº 91.01.00489-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Marzo de 1991
O PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS, CONQUANTO CONSAGRADO PELO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, APLICA-SE AO PROCESSO PENAL EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL E EM CONSAGRAÇÃO AO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. COMPETENCIA, IN CASU, DO JUIZ SUSCITADO. CONFLITO QUE SE CONHECE PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GOIAS.
Acórdão nº 2010/0035571-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO. NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO

... 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES DO JUIZ PRESIDENTE DO ... o Tribunal do Júri não viola o Princípio" do Juiz Natural, nem configura tribunal de exceç\xC3" ...
Acórdãos nº 0235398-19.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0235398-19.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE E ORGÃO JULGADOR REGULARMENTE INVESTIDO, IMPARCIAL E PREVIAMENTE CONHECIDO SEGUNDO AS REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIAS. MÍDIA INAUDÍVEL EM RELAÇÃO A OITIVA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...
Acórdão nº 2010/0014825-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS, POR NORMA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES 1. Através do julgamento do RE 597.133/RS (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural quando

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... , que homenageia a duração razoável do processo, "materializando o ideal de uma prestação ...
Acórdão nº 2008/0269080-3 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS, POR NORMA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES 1. Através do julgamento do RE 597.133/RS (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao...

... PROCESSUAL PENAL. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... que homenageia a duração razoável do processo, "materializando o ideal de uma prestação ...
Acórdão nº 2009/0245363-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PUBLICAÇÃO DA PRONÚNCIA ANTES DA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS EM QUE CONSTAVAM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA DA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 222, DO CPP. 1. Não há nulidade quando as cartas precatórias expedidas para a colheita de depoimentos de testemunhas defensivas são juntadas após a publicação da sentença de...

... RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ... 1. Segundo o art. 222, , do Código de Processo Penal, em caso de as testemunhas residirem em ... , a tomada das declarações perante o juiz natural da causa não gera nenhum prejuízo à ...
Acórdão nº 2010/0051094-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA UM DOS ACUSADOS. SÚMULA Nº 440/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO...

... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. REGIME ... ad hoc para o julgamento de determinado processo em particular. À toda evidência, os magistrados ... da pena que lhe foi imposta na ação penal de que aqui se trata, cassada a liminar ...
Acórdão nº HC 168868 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Os julgamentos de recursos...
Acórdão nº 2006/0258958-8 de T6 - SEXTA TURMA
Júri (processo). Pronúncia (juízo de delibação). Violação do art. 408 do Cód. de Pr. Penal (não-ocorrência). 1. Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, a pronúncia – juízo de delibação – é medida que se impõe. 2. Compete ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – juiz natural –, não se podendo dele subtrair o conhecimento dos crimes àqueles conexos. 3. No caso,...

... Júri (processo). Pronúncia (juízo de delibação). Violação do art. 408 do Cód. de Pr. Penal (não-ocorrência) ... 1.Havendo prova da ... dos crimes dolosos contra a vida - juiz natural -, não se podendo dele subtrair o ... , é, em outras palavras, assegurar o princípio constitucional da soberania dos veredictos ...
Acórdão nº 2009/0182679-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE ACUSADO DE SER O MANDANTE DO CRIME. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. SUBMISSÃO AO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole...

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... que, na fase da pronúncia, vige o princípio in dúbio pro societate, tendo a sociedade o ... ão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do ...
Acórdão nº HC 191118 / PE de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O desaforamento é medida excepcionalíssima, admissível só em casos nos quais o interesse da ordem pública o reclamar, por haver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou acerca da seguranç

... , nos termos do artigo 524 do Código de Processo Penal ... II. Hipótese na qual restou ... e não implica em qualquer ofensa ao princípio do juiz natural ... V. Ordem denegada, nos ...
Acórdão nº HC 175713 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Em respeito ao princípio do...

... (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS CONTRA A ... 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão ... ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da ...
Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO À TESTEMUNHA. ART. 217 CPP. PRESENÇA DO DEFENSOR. DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da sala de audiências se verificar que a sua presença poderá influir

... 1. O artigo 217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a retirada do acusado da ... o reconhecimento da mácula segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art ... 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das ...
Acórdão nº HC 110376 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ÓRGÃO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte...
Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES (SE MATERIAL OU FORMAL). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÂMARA...

... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ... ENCERRADO O PROCESSO, NÃO TENDO OS RECURSOS EXCEPCIONAIS IMPETRADOS ... para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria ...
Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, à luz do...

... AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA ... 1. Os ... são peremptórios, podendo, à luz do princípio da razoabilidade, e dentro de seus limites, ser ... 2. Natural que se demande maior tempo para a formação da ulpa quando a ação penal é complexa, contando com 3 (três) réus, na ... por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ...
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020

... de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à o do Juiz das Garantias. As ações diretas são as ... entes federados; 4) Ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII), visto ...
Acórdão nº 2007/0034705-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. VICÍO NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGÜIDA DURANTE O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ALEGADO BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM DENEGADA. 1

... RELATOR:MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)IMPETRANTE:DANIELA ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO ... NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Em ...
Acórdão nº HC 159263 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (I) PRONÚNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. (II) INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. (IV) PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (V) OFENSA AO ART. 413, § 3º, DO CPP E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO
Acórdão nº 2009/0120368-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DO JULGAMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não caracteriza nulidade a intimação da defesa pela imprensa oficial, da data do recebimento da denúncia. 2. O relator pode delegar atos instrutórios ao juiz de primeira instância, nas ações penais...

... FALTA DE JUSTA CAUSA. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM ... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, fica afastada a alegação de inépcia ...
Acórdão nº RMS 26721 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 597.133/RS. CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM FOZ DO RIO AMAZONAS. RIO TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal...
Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, nã

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE ... , em casos da espécie, indo o processo ao segundo grau apenas para o seu julgamento ... , deve preponderar, destarte, o princípio que assegura a observância do juiz natural, ...
Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...
Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÂMARA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM DENEGADA. I. O Plenário do Supremo...