principio igualdade das partes
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-07.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPATADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO NA SEARA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Na seara processual trabalhista, não se aplica o princípio de direito material -in dubio pro operário-. Tal princípio é de aplicação restrita aos casos de dúvida quanto ao sentido das normas plurissignificativas no âmbito do direito material do trabalho. Em matéria de prova, vigem...
... PROVA EMPATADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO NA SEARA PROCESSUAL ... do processo civil, dentre eles o da igualdade das partes, o que impede ao juiz decidir em caso ... -
Acórdãos nº 0027735-71.2011.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... previstas, diante do princípio da ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... º 0027735-71.2011.8.26.0309/50000 3 igualdade das partes no processo. Legalidade na ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... As Partes nesta Convenção, ... Profundamente preocupadas ... a se coadunar com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado ... ção do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1189072 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040846-14.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040846-14.2020.8.19.0209 Recorrente - TIM CELULAR S.A. Recorrido - DEODETE REZENDE COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que julgou procedente o pedido e a...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Todavia, essa mesma liberdade, igualdade e autonomia, trazendo ao indivíduo a ... sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que não renuncia”. BONAVIDES, Paulo ... (26) para tentar igualar juridicamente as partes contratantes, efetivamente desiguais. Ou seja, ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1418085 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ausência de maltrato ao...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000879-07.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0000879-07.2019.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Thiago Goudinho de Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DECISÃO INICIAL DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-26.2007.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ... no caso em que houver transação entre as partes ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
- nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001238-54.2019.8.19.9000 (Criminal), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001238-54.2019.8.19.9000 Agravante: Sergio Marcondes Knust Agravados: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Detran Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO PARA QUE O RÉU (DETRAN/RJ) FAÇA CONSTAR NO...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1414990 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 9121392-36.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... tarifa correspondente, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-73.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1.2. A igualdade do elemento subjetivo, no caso de ação coletiva ... pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Inexistente ... IMPOSSIBILIDADE. Em face do princípio da simetria, o preceito insculpido no art. 61, § ...
-
Acórdão nº 69523 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 1978
A DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NOS PROCESSOS CÍVEIS E TRABALHISTAS, DECORRE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, QUE SE FUNDA NA IGUALDADE DAS PARTES. E, DESSE, NÃO SE QUEIXA A AGRAVANTE DE TER SIDO VIOLADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ÁRIO, FUNDAMENTO NÃO INVOCADO, PRINCÍPIO ... DO,, CONTRADITORIO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003763-55.2020.8.19.0211 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003763-55.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): ALAN STERQUE SAMUEL Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALAN STERQUE SAMUEL ajuizou ação...
-
Acórdão nº 2002/0109623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ... frontalmente os deveres de "assegurar às partes igualdade de tratamento" e "prevenir ou reprimir ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar, com: ... a) ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ...
- nº 89.03.011120-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11 de Octubre de 1989
-
Acórdão nº 2008/0157919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princÃpio da ... £o lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1285807 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... suspeição do magistrado suscitadas pelas partes ... Nesse sentido: ... “HABEAS CORPUS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA ... sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em ... as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista ...