principio igualdade das partes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ...
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Acórdão nº 2014/0179510-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA SIMPLES CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... princípio ... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2012/0232808-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA MESMA NO ENDEREÇO INDICADO. AUS
... os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2010/0020403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual, não obstante o acórdão e as partes tenham alinhavado argumentos de ordem ... básica e superior no Brasil está a "igualdade de condições para o acesso e permanência na ... conferir caráter apenas retórico ao princípio de igualdade de condições para o acesso e ...
- Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 50734092720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
... 4º, § único, da Lei 7.492/86; c) princípio da função social, cuja redução dos juros ... ção; d) violação do princípio da igualdade e; e) na hipótese de readequação dos juros ... sobre todos os argumentos lançados pelas partes, mas que apresente, ainda que sucintos, os ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50038116220228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA...
... de Processo Civil, a serem pagos pelas partes na proporção do decaimento de cada uma; ficando ... Nessa linha, persiste o princípio da liberdade na fixação dos juros ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, POSTO QUE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por ... ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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Acordao N° 1345393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil, consumidor e processo civil. Cobrança e indenização. Veículo sinistrado. Prêmio do seguro. Quitação do contrato e salvado. Boleto fraudulento. Provas insuficientes. Poder instrutório conferido ao julgador. Sentença cassada. 1 - caso concreto. O autor alega que apresentou o boleto fornecido pelo banco financiador do veículo sinistrado ao banco contratado pelo seguro do bem. O banco...
... ao princípio dispositivo, ou da igualdade das partes, ou da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069171-56.2011.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSA EM FACE DE PAIS. ECA, ART. 22. REPRESENTADOS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO QUE SE DESENVVOLDE SEM INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DOS ATOS PROCESSUAIS, EXCEÇÃO FEITA À SENTENÇA. NULIDADE ARGUIDA EM RAZÕES DE APELO E RECONHECIDA EM CONTRARRAZÕES. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... DEFESA. CERCEMENTO. PRINCÍPIOS DA ... IGUALDADE DAS PARTES, DA COOPERAÇÃO, DA ... BOA-FÉ ... o contraditório, agride ao princípio da ... cooperação, tisna o da igualdade das ... -
Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrariado o princípio ... esses autos em que são partes as acima indicadas, ...
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nº 96.01.22646-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
... os ônus da perícias repartidos entre as partes igualmente ... É o relatório ... O EXMO. SR ... ao réu, não apenas em virtude do princípio da igualdade das partes no processo, mas também ...
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Acórdão nº 0016740-92.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... , com isso, ao sentir da Defesa, o princípio da presunção da inocência, já que “os ... ter sido vulnerado o princípio da igualdade das partes, dado como a Defensora requereu a ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da União. À luz do princípio da ... , o augusto princípio da igualdade de todos ... os autos em que são partes ...
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Decisão Monocrática Nº 4000353-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... uma vez o prazo já prescrito", fere o princípio da igualdade processual de tratamento das partes ...
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Acórdão nº 50625874220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR. CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SÃO DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 55 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU...
... embargos de declaração por ambas as partes, o da instituição financeira foi ... 93 da CF e no art. 489 do CPC. O princípio que orienta a formação do convencimento se ... qualquer violação ao princípio da igualdade e da função social do contrato, posto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-41.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRAZO DIFERENCIADO ÀS PARTES EXECUTADAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO O. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1.1. De acordo com o princípio ... compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento", deve ser garantido igual ...
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Acórdão nº 50605313620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes a partilharem em 50% as custas processuais ... 93 da CF e no art. 489 do CPC. O princípio que orienta a formação do convencimento se ... qualquer violação ao princípio da igualdade e da função social do contrato, posto que ...
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Decisão Monocrática Nº 4029491-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... princípio do juiz natural está previsto no art. 5º, ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ... jurisdicional e a igualdade das partes, uma vez que a nenhum dos litigantes é dado o ...
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Decisão Monocrática nº 51047702820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. DA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
... ção da taxa dos juros pactuada entre as partes, ante à inexistência de abusividade no caso ... 93 da CF e no art. 489 do CPC. O princípio que orienta a formação do convencimento se ... qualquer violação ao princípio da igualdade e da função social do contrato, posto que ... -
Acórdão nº 51180469720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO...
... dos Santos contra Banco Agibank S.A , partes já qualificadas nos autos, para o efeito de ... 4º, § único, da Lei 7.492/86; c) princípio da função social, cuja redução dos juros ... ção; d) violação do princípio da igualdade e; e) na hipótese de readequação dos juros ... -
Acórdão nº 50953000720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO...
... ção da taxa dos juros pactuada entre as partes, ante à inexistência de abusividade no caso ... 93 da CF e no art. 489 do CPC. O princípio que orienta a formação do convencimento se ... qualquer violação ao princípio da igualdade e da função social do contrato, posto que ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , mesmo que no liame estabelecido entre as partes não haja previsão formal alguma nesse sentido ... relações particulares, encontrando o princípio da autonomia privada limitação na cláusula do ... igualdade das partes ... 6.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ...