principio iura novit curia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente (Orientação jurisprudencial nº 32 da SBDI2). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. Não padece de inépcia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65100-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...
... PRINCÍPIO ... -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1832/2005-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA, NO ARTIGO 485 DO CPC, DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem compreendido que -não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus...
... PRINCÍPIO -IURA NOVIT CURIA-. APLICAÇÃO. Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-277/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, III, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Tecnicamente, não se cogita de decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, visto que, no caso de sentença homologatória de acordo, inexiste a sucumbência (incidência da OJ nº 111 da SBDI-2). Tampouco se configura a colusão processual, pois
... ARTIGO 485, III, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. Tecnicamente, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, III, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. Tecnicamente, não se cogita de decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, visto que, no caso de sentença homologatória de acordo, inexiste a sucumbência. Tampouco se configura a colusão processual, pois para tal é necessário o ajuste...
... ARTIGO 485, III, DO CPC. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1. Tecnicamente, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da ... Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25307/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência desta Casa firmou entendimento no sentido de que é indispensável expressa indicação do dispositivo legal violado na petição inicial da ação rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" (Verbete nº 33 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2). Recurso dos Requeridos provido para julgar improcedente o pedido de rescisão.
... ória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" (Verbete nº 33 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7597/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELA DEFESA JULGAMENTO ULTRA PETITA ARTIGOS 128 E 460 DO CPC INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. O acórdão do Regional que fixa o termo inicial do prazo prescricional em data diversa daquela apontada pela defesa não incorre em julgamento ultra petita, pois trata-se de aspecto jurídico sujeito ao princípio da substanciação, enunciado pelo...
... PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... O acórdão do Regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2239/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... 485, III, DO ... CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2576/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA".Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2, considerando-se a exposição dos fatos e a causa de pedir, é possível ao Tribunal, alicerçado no princípio "iura novit curia", proceder ao correto enquadramento em um dos incisos do artigo 485 do TST, do pedido de corte rescisório quando o Autor deixa...
... VI O LAÇÃO LITERAL DE LEI ... PRINCÍPIO " IURA NOVIT CURIA ". Segundo a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1806/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSAÇÃO VÁLIDA INEXISTÊNCIA DA PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma sentença homologatória de acordo, uma vez que não há parte vencedora nem parte vencida, razão pela qual a pretensão rescisória encontra óbice na Orientação...
... Ademais, mesmo que se admitisse, pelo princípio iura novit curia (OJ 32 da SBDI 2 do TST), o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial da SBDI2, Verbete nº 24. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Orientação jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". Agravo Regimental a que se nega provimento.
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia" ... Agravo Regimental a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-45.2016.5.06.0232), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade para aplicar o direito da maneira que entender pertinente, à luz de fundamentação jurídica diversa da citada pelas partes, desde que respeitados os limites fáticos aportados no processo, o que ocorreu na presente hipótese. 2) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO...
... De acordo com o princípio do iura novit curia, o juiz possui liberdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. Comprovada, nos autos, a existência do vínculo trabalhista entre as partes, quando do ingresso no serviço público, diante da anotação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, e por não haver, nos autos, prova de outra relação jurídica que não a celetista, inegável é a competência material dessa Justiça Especializada para...
... ção de lei, pela inaplicabilidade do princípio iura novit curia , tendo em vista que o ... Autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
... COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ... IURA NOVIT CURIA É indispensável a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-16.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se dos autos, especialmente do acórdão regional, que a cadeia equiparatória fora relatada tanto pela reclamante quanto pela reclamada, o que atrai a aplicação do princípio do iura novit curia, consubstanciado no art. 126 do CPC, pelo qual as partes devem se preocupar em provar os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do...
... , o que atrai a aplicação do princípio do iura novit curia, consubstanciado no art. 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3808000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura novit curia-- ... (segunda parte da Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O juiz é livre para, analisando os fatos trazidos aos autos, aplicar a norma ao caso concreto, mesmo que a norma aplicada não tenha sido invocada pelo reclamante, entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido
... , entendimento depreendido do princípio iura novit curia. Agravo a que se nega provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000239-60.2013.5.06.0000), 19-11-2013
AÇÃO RESCISÓRIA. ALICERÇADA NO ARTIGO 485, V, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL VIOLADO. IMPROCEDÊNCIA. Com efeito, em se tratando de ação rescisória fulcrada em violação a literal dispositivo de lei, é condição para desenvolvimento válido e regular do processo a indicação expressa da norma descumprida, nos moldes da Súmula n.º 408 do CPC, "no entanto, fundando-se a ação rescisória no art.
... ória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia". No caso, embora a parte autora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001640-15.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta , com fulcro em violação de norma jurídica ,
... princípio ... iura novit cúria" ... -
Acórdão Nº 5022278-61.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... , mas de adequação, com base no princípio iura novit curia e no poder geral de cautela do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...