principios constitucionais do processo civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... vista as peculiaridades locais e os princípios desta Lei, a autoridade judiciária poderá ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... a quem se atribuam as garantias constitucionais da magistratura, especializado ou não, e, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL ... suporte em dispositivo e princípios constitucionais, não se reportando ... vencedora do processo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir: ... I - ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Acórdão nº 2016/0198260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... CPC/1973. ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. ... INSTÂNCIA ... Processo Civil, instituído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... XIX - à realização das ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... graves desvios relativamente aos princípios" a que está submetida a administração pública.\xC2" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2016/0209663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... PROCESSO ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Acórdão nº 2015/0213260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. A\xC3" ... DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... princípios" da Constituição Federal ... IV - Embargos\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... PROCESSO ... de atos atentatórios aos princípios ... princípios constitucionais ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
- Acórdão nº 2014/0249235-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO FALIMENTAR DA ... CONSTRUTORA ... constitucionais" em ... sede de recurso especial, sob pena\xC2" ... incompatível com os princípios da segurança jurídica e da ... do art. 1345 do Código Civil o ...
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Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... STJ com base em princípios constitucionais, assim como teria ... Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, pelos deste Estatuto ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... ância dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o ... públicas, com violação dos princípios que regem a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Acórdão nº 2014/0098402-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ...