princípios da concentração

PROCESSO Nº 0090184-04.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON ESTEVES LUCAS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AOS CÁLCULOS. DESPROVIMENTO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da...

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Ausência de outorga uxória da ex-companheira. Compropriedade não averbada na matrícula do imóvel. Proteção a terceiro de boa-fé. Princípios da concentração na matrícula imobiliária, da função social do registro imobiliário e da segurança jurídica. Negócio jurídico válido. Imissão de posse. Recusa ilegítima de desocupação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – ISS – decretação de não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta – Cabimento – Matérias que não se adequam à espécie processual eleita – Posterior oposição de embargos à execução que corrobora a conclusão – Exegese, outrossim, dos princípios da concentração da defesa, da razoabilidade e da economia processual -...

Apelação. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Oportunidade de emenda. Correção de erro material. Ausência. Sentença cassada. Causa madura para julgamento. Ausência de ofensa ao contraditório ou prerrogativas processuais. Obrigação propter rem. Comprovação do pagamento. Dever do condômino. Não ocorrência. Procedência do pedido inicial. 1. Nos termos do art. 321, caput, do

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da nulidade processual, por cerceamento de defesa A reclamada denuncia nulidade processual, por cerceamento de defesa. Investe contra a revelia que lhe foi aplicada, sustentando que não foram observados os princípios do contraditório, da ampla...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. - O Juízo a quo ao deferir prazo para a reclamada apresentar contestação e documentos, sob pena de confissão, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, afrontou os princípios norteadores do processo do trabalho, em especial o da concentração, que...

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

Direito empresarial. Civil e processo civil. Apelações civeis. Pretensões anulatória, rescisória. Arguições de não conhecimento do recurso. Recolhimento prévio de multa. Recurso único. Prova emprestada. Alegações preliminares rejeitadas. Não conhecimento de ofício. Recurso idêntico. Ausência de interesse jurídico recursal. Contrato de franquia. Intervenção judicial mínima. Direito empresarial....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0310378-07.2018.8.19.0001 Embargante: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do Acórdão de fl. 192 e seg., que deu provimento ao recurso interposto pela autora para determinar...

Ação de indenização por danos morais. Protesto decorrente de débitos locatícios. Sentença de improcedência do pedido principal, com a procedência do pedido reconvencional. Pagamento extemporâneo das custas de reconvenção. Mera irregularidade sanável, mormente em razão da manifestação contrária à desistência do pedido reconvencional. Alegação de pagamento adiantado de um mês de aluguel. Inovação...

0615688-69.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS. OFENSA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. PRECEDENTES STF. FGTS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não devem ser conhecidos os pedidos da Apelação

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CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO....

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DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. RECURSO NÃO...

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DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. RECURSO NÃO...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA PROVA.As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA PROVA.As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA PROVA.As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA PROVA.As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando...

ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos.Isto exige que o objeto do recurso seja...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ELEITO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-22.2023.8.16.9000

• Juizados Especiais Cíveis - Comentários à legislação

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.O recurso voluntário, apesar

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 4º DA LEI 12.153/09. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001264-31.2022.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005PRELIMINAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.Nos termos do §5º do 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...