principios do direito administrativo
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... do PPI serão observados os seguintes princípios: ... I - estabilidade das políticas públicas de ... III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade ... SEÇÃO II ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... IV.3 A interdição de arbitrariedade no direito argentino. IV.4 O princípio da razoabilidade como fundamento da ... 567 MUÑOZ MACHADO, Santiago. Tratado de derecho administrativo ... 2ª ed. tomo I. Madrid: Iustel, 2006, p. 420 ... 568 Ver: COVIELLO, ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... efetiva (mandamento vinculante, direito e garantia). IX.3 O desenvolvimento do ... ções caducas e dão vida a novos princípios, criando regras jurídicas compatíveis com os ... reafirmar a tendência do direito administrativo, que pugnava por frear as arbitrariedades na ...
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O princípio da liberdade
... VI.2 A face dupla da liberdade: direito e princípio. As garantias da liberdade. VI.3 ... Tratado de derecho administrativo ... 4ª ed. tomo I. Buenos Aires: Abeledo Perrot, ... está projetado como um conjunto de princípios e normas favoráveis à liberdade 792 (e assim ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Abreviaturas
... de Apelações no Contencioso Administrativo Federal CNT Comissão Nacional de ... ED Revista jurídica El Derecho EDA O Direito Administrativo ENARGAS Entidade Nacional ...
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Prefácio
... ária trajetória nos domínios do Direito Público e, em especial, do Direito ... de pós-graduação em Direito Administrativo" do país ... O livro que a leitora e o leitor t\xC3" ... ver a fascinante reflexão sobre os princípios jurídicos que inaugura a presente obra, na qual ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – Nº 28 p ... para a compreensão dos principais princípios do Direito Administrativo moderno ... Palavras-chaves: Graciliano Ramos. Administração ... -
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... Lei e será pautado pelos seguintes princípios: ... I - razoabilidade e proporcionalidade; ... da tramitação do processo administrativo ... § 1º O prazo para emissão de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... TÍTULO I Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... Público, mediante procedimento administrativo cabível ... ARTIGO 17 ... Os museus ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
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À guisa de prólogo
À GUISA DE PRÓLOGO* ... No domínio do direito sucedem, de tempos em tempos, grandes ... seus alcances, dando vida a novos princípios e regras compatíveis com os fins que presidem a ... Direito Público (constitucional e administrativo) nasceu da necessidade de atualizar e, em alguns ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... ção com o sistema jurídico-administrativo" brasileiro. O estudo foi realizado a partir da an\xC3" ... das normas constitucionais e dos princípios do direito administrativo, bem como reconhece ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório; ... XV - ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ...