prioridade absoluta
-
Acórdão nº 1.0024.17.007773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006), não sustenta...
-
Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
-
Decisao Nº 0515842-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. Visando a proteção dos interesses das pessoas portadoras de deficiência mental, física ou com mobilidade reduzida, sob pena de não se alcançar a finalidade precípua da lei, qual seja, a proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, além do princípio...
... respeito à dignidade da pessoa humana, além do princípio da prioridade absoluta do interesse do menor, deve ser reconhecido o direito ao passe ... -
Acórdão nº 0003610-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE E À VIDA. PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO ... OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. REDUÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0024.16.105847-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - FILA ESPERA - 1 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em...
-
Acórdão nº 1.0000.21.084856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE DEFERIU GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - MELHORES CONDIÇÕES - GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA POR ELE - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DA GENITORA - MANUTENÇÃO.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio...
-
Acórdão nº 1.0000.21.099904-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo interno - Ação de modificação de guarda - Impugnação à justiça gratuita - Momento adequado - Contestação - Princípio do melhor interesse do menor - Dissenso entre os genitores - Recurso ao qual se nega provimento.1. A impugnação à justiça gratuita concedida ao autor quando do recebimento da ação deve ser impugnada em contestação, e não em sede de agravo interno.2. O princípio do melhor...
-
Acórdão nº 1.0000.21.071841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GUARDA E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES RELATIVOS À GENITORA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.478426-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - RELATÓRIOS SOCIAIS FAVORÁVEIS.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000452-58.2017.5.06.0313), 29-10-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos...
... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0007988-67.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PRETENSÃO DE GARANTIR A MATRICULA SEM A ENTREGA IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO AO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO SOCIAL A EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. A regra do edital que prevê a apresentaç
... ENSINO. DIREITO AO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO ... PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO SOCIAL A ... EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. A ... -
Acórdão nº 0071261-61.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... da criança, bem como o princípio da prioridade absoluta, conclui-se que o art. 2º da Lei nº ... 11.770/08 tem imediata ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-08.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... jurídico deva olvidar a sua expressão vocabular, a fim de dar prioridade absoluta da intenção das partes que o celebraram, uma vez que ela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPASSE DE VERBAS ÀS INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CMDCA. PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DE COVID-19. PRIORIDADE ABSOLUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL ARTIGOS 227 DA CRFB E 4º, DO ECA. DEMORA EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRAZO ASSINALADO E VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS INTERESSES...
... PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DE ... COVID-19. PRIORIDADE ABSOLUTA. PROTEÇÃO INTEGRAL ... ARTIGOS 227 DA CRFB E 4º, DO ECA ... -
Acórdão nº 0524980-77.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO COM ... PRIORIDADE ABSOLUTA PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DE VAGAS PELO ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016261-03.2017.8.19.0014 (Cível), 12-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. VAGA DE MENOR EM CRECHE. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado com 211, §2º, da Constituição Federal. Proteção Integral. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia da educação infantil em creche e pré-escola, conforme preceitua o art. 208 da Constituição Federal. Os Municípios devem...
... do Adolescente. Direito à educação ... Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado ... com 211, §2º, da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016261-03.2017.8.19.0014 (Cível), 16-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. VAGA DE MENOR EM CRECHE. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado com 211, §2º, da Constituição Federal. Proteção Integral. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia da educação infantil em creche e pré-escola, conforme preceitua o art. 208 da Constituição Federal.
... Direito à ... educação. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado ... com 211, §2º, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA - ESCOLIOSE DORSO LOMBAR DESTRO CONVEXA - CORREÇÃO CIRÚRGICA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILA DE ESPERA - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos preceitos...
-
Acórdão nº 1.0080.14.004909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE CRIANÇA - ESCOLIOSE DORSO LOMBAR DESTRO CONVEXA - CORREÇÃO CIRÚRGICA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FILA DE ESPERA - QUESTÃO NÃO COMPROVADA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos preceitos...
-
Acórdão nº 0005846-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ... COM PRIORIDADE ABSOLUTA ARTS. 3º, 4º e 11 DO ... ECA. PRESENTES OS REQUISITOS ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015866-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-09-2020
Agravo de instrumento. Infância e juventude. Procedimento de acolhimento institucional. Prioridade absoluta. Proteção integral. Nascituro. A Decisão ora combatida determinou a expedição de ofícios a todas as maternidades do Município de Volta Redonda, objetivando a comunicação ao Juízo acerca da internação da genitora para realização do parto, a fim de...
... Procedimento de ... acolhimento institucional. Prioridade absoluta. Proteção integral. Nascituro ... A Decisão ora combatida ... -
Acórdão Nº 0021278-24.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, dando-lhes absoluta prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001467-39.2015.5.06.0311), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela Lei 8.069/90 (Estatuto
... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e ... -
Acórdão nº 1.0400.16.001356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE ABSOLUTA - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MARIANA - ALUNO DA REDE ESTADUAL- NECESSIDADE PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.- O Município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,...
-
Acórdão nº 1.0400.16.001356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE ABSOLUTA - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MARIANA - ALUNO DA REDE ESTADUAL- NECESSIDADE PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.- O Município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,...