prioridade absoluta
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Acórdão nº 0555117-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... CDC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA COM PRIORIDADE ABSOLUTA – ... ARTS. 3º, 4º DO ECA C/C ARTS. 196 E 227 DA CF/88 ...
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Acórdão nº 0023349-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA ... COM PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTS. 3º, 4º e 11 DO ... ECA. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão nº 1.0400.16.001356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE ABSOLUTA - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MARIANA - ALUNO DA REDE ESTADUAL- NECESSIDADE PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.- O Município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,...
... )" A educao assegurada s crianas e adolescentes, com prioridade absoluta e, por esse motivo, o legislador, objetivando facilitar o acesso ... -
Acórdão nº 1.0400.16.001356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE ABSOLUTA - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MARIANA - ALUNO DA REDE ESTADUAL- NECESSIDADE PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.- O Município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,...
... )" A educao assegurada s crianas e adolescentes, com prioridade absoluta e, por esse motivo, o legislador, objetivando facilitar o acesso ... -
Acórdão nº 1.0400.16.001356-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE ABSOLUTA - TRANSPORTE ESCOLAR - MUNICÍPIO DE MARIANA - ALUNO DA REDE ESTADUAL- NECESSIDADE PARA ACESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.- O Município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil,...
... )" A educao assegurada s crianas e adolescentes, com prioridade absoluta e, por esse motivo, o legislador, objetivando facilitar o acesso ... -
A proteção integral de crianças e adolescentes como dever social da família, da sociedade e do estado
... trouxe aos direitos da criança e do adolescente o status de prioridade absoluta, bem como, ampla garantia de proteção. Os novos direitos ...
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Processo nº 0002692-98.2016.8.19.0068 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Constitucional. Vaga de Menor Em Creche. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Direito À Educação. Prioridade Absoluta. Art. 208, Iv, Combinado Com 211, §2º, Da Constituição Federal. Proteção Integral. O Dever Do Estado Com a Educação Será Efetivado Mediante Garantia Da Educação Infantil Em Creche e pré-escola, Conforme Preceitua O Art. 208 Da Constituição Federal. Os Municípios...
... do Adolescente. Direito à educação. ... Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado ... -
Acórdão nº 0303128-34.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DIAGNOSTICO DE SUSPEITA DE CÂNCER ... PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA ... POSSIBILIDADE. SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010197-08.2020.8.19.0002 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO PARA CONCESSÃO DE VAGA EM ESCOLA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA SE ADÉQUA PERFEITAMENTE AO ART. 53, V, DA LEI Nº 8.069/90, HARMONIZANDO O...
... DIREITO FUNDAMENTAL ... DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA SE ... ADÉQUA PERFEITAMENTE AO ART. 53, V, ... DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-04.2018.5.06.0312), 28-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZADEM. COTA. BASE DE CÁLCULO. MOTORISTA. INCLUSÃO. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I- Nos termos do art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e proteção também conferidos pela...
... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização, dentre outros. Direito e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66200/2008-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci
... jurídico deva olvidar a sua expressão vocabular, a fim de dar prioridade absoluta da intenção das partes que o celebraram, posto que ela poderia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... jurídico deva olvidar a sua expressão vocabular, a fim de dar prioridade absoluta da intenção das partes que o celebraram, posto que ela poderia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002582-60.2020.8.19.0068 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MIUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E...
... DIREITO FUNDAMENTAL. DOUTRINA DA ... PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DOS ... -
Acórdão nº 0526961-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... DIREITO À SAÚDE E ... À VIDA COM PRIORIDADE ABSOLUTA ... IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURO SAÚDE ... ESTABELECER A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002764-22.2019.8.19.0055 (Criminal), 14-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA Nº 145 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS...
... CRIANÇA E ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. GARANTIA DE ... ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0183.19.004759-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da República impõe aos...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096884820194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809688-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. P. D. A. ADVOGADO: Livia Claudia Rodrigues De Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da ... -
Decisão Monocrática nº 51257400420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. CONFIGURADA. JURISDIÇÃO QUE SE PAUTA NOS FUNDAMENTOS DO ART. 227 DA CP (PRIORIDADE ABSOLUTA), EM QUE AS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS E O GOZO DE FÉRIAS NÃO JUSTIFICAM A FALTA DO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE REAVALIAÇÃO, CONFORME PRÁTICA EXISTENTE HÁ VÁRIOS ANOS NA VARA...
... 227 DA CP (PRIORIDADE ABSOLUTA), EM QUE AS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS E O GOZO DE FÉRIAS ... -
Decisão Monocrática nº 51260138020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE. CONFIGURADA. JURISDIÇÃO QUE SE PAUTA NOS FUNDAMENTOS DO ART. 227 DA CP (PRIORIDADE ABSOLUTA), EM QUE AS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS E O GOZO DE FÉRIAS NÃO JUSTIFICAM A FALTA DO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE REAVALIAÇÃO, CONFORME PRÁTICA EXISTENTE HÁ VÁRIOS ANOS NA VARA...
... 227 DA CP (PRIORIDADE ABSOLUTA), EM QUE AS DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS E O GOZO DE FÉRIAS ... -
Decisão Monocrática nº 50018375020188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CASO NOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA DESCABIDO O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA FORMULADA PELO GENITOR, CONSIDERANDO AS CONCLUSÕES APRESENTADAS NO ESTUDO SOCIAL REALIZADO, SENDO EVIDENCIADA ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE É...
... DA CRIANÇA, atualmente com 06 anos de idade, QUE TEM PRIORIDADE ABSOLUTA ... apelação desprovida. ... -
Acórdão Nº 0700242-38.2014.8.02.0084 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – UIJA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS ADOLESCENTES. DEVER ESTATAL DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 227...
... AUSÊNCIA DE ... HABITABILIDADE, ... SALUBRIDADE ... PRIORIDADE ABSOLUTA DOS ADOLESCENTES. DEVER ... ESTATAL DE IMPLANTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0183.14.002958-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... ) A Lei Maior atribui famlia, sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, ... -
Acórdão nº 1.0518.20.002681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar
... , da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão nº 1.0687.20.000383-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da República impõe aos Estados o dever de atuar...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão nº 1.0687.20.000383-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE. A Constituição da República impõe aos Estados o dever de atuar...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ...