prioridade absoluta
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Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...
... , pede seja compelido o requerido a providenciar, em carter de prioridade absoluta, a reabertura do turno noturno da E. E. Coronel Lindolfo ... -
Acórdão nº 1.0035.12.002731-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ESCOLA ESTADUAL - ZONA RURAL - ENSINO MÉDIO - TURNO NOTURNO - DEMANDA: NÃO COMPROVAÇÃO - ACESSO À EDUCAÇÃO: NÃO VIOLAÇÃO - POLÍTICAS PÚBLICAS: PODER JUDICIÁRIO: INGERÊNCIA: LIMITE. 1. Nas pretensões em que se discute a manutenção e demanda de turmas noturnas de escolas públicas é irrelevante a discussão acerca da natureza das...
... , pede seja compelido o requerido a providenciar, em carter de prioridade absoluta, a reabertura do turno noturno da E. E. Coronel Lindolfo ... -
Processo nº 0004251-75.2016.8.19.0073 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Proteção Integral. Prioridade" absoluta. Arts. 208, IV ... e 227 da C.F. Taxa Judici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... de que a penhora de dinheiro mediante bloqueio de valores tem prioridade" absoluta, sendo imprescindível a ponderação. Defende que é a situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166460-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO NA ORIGEM - AUSÊNICA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR EM RELAÇÃO À INFANTE - POSSIBLIDADE DE CONVIVÊNCIA.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta, disposto na Constituição da República (art. 227, caput) e no Estatuto da Criança e do
... , da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.170894-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Quando se cuida de interesse de crianças, adota-se a teoria da proteção integral, consubstanciada no princípio da prioridade absoluta,...
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Acórdão Nº 5043904-73.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-09-2022
... 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE QUE SO PRIORIDADE ABSOLUTA. AUSNCIA DE OFENSA AO PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES. PROCEDNCIA ...
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Acórdão Nº 0800018-39.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Tem natureza de interesse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004072-54.2019.8.19.0068 (Cível), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Município de Rio das Ostras. Vaga de criança em creche. Apelo do Município. STF -Tema 548 - repercussão geral sem determinação de sobrestamento. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e 208, IV, c/c art. 211, §2º, da Constituição Federal. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos...
... da Criança e do Adolescente. Direito à ... educação. Prioridade absoluta. Art. 205 e ... 208, IV, c/c art. 211, §2º, da Constituição ... -
Acórdão Nº 1001722-92.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
... DIREITO À SAÚDE. MENOR. TRATAMENTO MÉDICO. CARDIOPATIA. PRIORIDADE ... ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O cumprimento de decisão liminar ...
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Acórdão Nº 1001034-28.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tem natureza de interesse ...
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Acórdão Nº 1001036-95.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tem natureza de interesse ...
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Acórdão nº 0530085-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... MUNICÍPIO DE ATENDER O DISPOSTO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA ... PRIORIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA ... CORTE. ASTREINTES ...
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Acórdão Nº 1000874-03.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
... DIREITO À ... EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ... ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Tem natureza de interesse ...
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Acórdão nº 0106241-97.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DIREITO À SAÚDE E À VIDA COM PRIORIDADE ... ABSOLUTA ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão nº 0003556-80.2014.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... VIDA DIGNA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS ... COM PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA ... C/C ART. 227 DA CF/88. DEVER ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... mnimo existencial decorrente da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta efetivao dos direitos referentes vida, sade e alimentao da ... -
Acórdão nº 0557247-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ACESSÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA COM ... PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA C/C ... ARTS. 196 E 227 DA CF/88 ...
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Acordao N° 1805099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito. Competência. Direito processual civil. União estável. Dissolução. Domicílio. Guardião. Filho. Incapaz. Escolha. Legislador. Interesse. Menores. Criança. Princípio. Prioridade. Absoluta. 1. A competência para processar e julgar as ações que envolvem interesse de crianças é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência é de natureza absoluta por força do...
... LEGISLADOR ... INTERESSE. MENORES. CRIANÇA. PRINCÍPIO. PRIORIDADE. ABSOLUTA ... 1. A competência para processar e julgar as ações que ... -
Acórdão Nº 1000310-40.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2019
... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. PRIORIDADE ... ABSOLUTA. EPILEPSIA. DIFÍCIL CONTROLE. TRANSTORNO DE ... ESPECTRO ...
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Processo nº 0000276-02.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... educação. Proteção integral. Prioridade absoluta. Criança ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080395-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA OS MENORES EM CRECHE PÚBLICA PROXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (TEMA 548 DO E. STF). SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NÃO DETERMINADA....
... SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM ... TRAMITAÇÃO NÃO DETERMINADA. PRIORIDADE ... ABSOLUTA. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227, DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0701126-52.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-06-2017
... DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ... PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO ... DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O Estatuto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação...
... , da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ...