prioridade absoluta
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Acórdão nº 1.0245.19.001485-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - CRECHE - UMEI - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - CRECHE PARTICULAR - SOMENTE AS CONVENIADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos...
... 127 da mesma norma fundamental, exige a imposio de prioridade absoluta no trato governamental com o direito educao. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0686.17.006445-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.20
... 127 da mesma norma fundamental, exige a imposio de prioridade absoluta no trato governamental com o direito educao, prejudicando a ... -
Acórdão nº 1.0313.17.005344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - LIMINAR DEFERIDA - MODIFICAÇÃO PARCIAL. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.
... 127 da mesma norma fundamental, exige a imposio de prioridade absoluta no trato governamental com o direito educao. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0024.16.098778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006), não...
... 127 da mesma norma fundamental, exige a imposio de prioridade absoluta no trato governamental com o direito educao. Sobre o tema, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.004741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.20
... 127 da mesma norma fundamental, exige a imposio de prioridade absoluta no trato governamental com o direito educao, prejudicando a ... -
Acórdão nº 0015476-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ADALIMUMABE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA ... PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ...
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Acórdão nº 1.0439.17.002287-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...
... PARA CUMPRIMENTO DE SENTENA - DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO - PRIORIDADE ABSOLUTA - DESCUMPRIMENTO DE POLTICAS PBLICAS DEFINIDAS EM SEDE ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002287-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...
... PARA CUMPRIMENTO DE SENTENA - DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO - PRIORIDADE ABSOLUTA - DESCUMPRIMENTO DE POLTICAS PBLICAS DEFINIDAS EM SEDE ... -
Acórdão Nº 0013769-83.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade" absoluta. ... 3. O bem jurídico tutelado na demanda é a preservaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1001664-50.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2021
... DISPONIBILIZAÇÃO PELO ... SUS. DESNECESSIDADE. CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA ... LIMINAR. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0118.15.000700-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NO PERÍODO NOTURNO - DIREITO À EDUCAÇÃO - NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. I - Na esteira do que prega a Carta Constitucional e proclama seu intérprete maior, o direito à educação é prioridade absoluta "na organização normativa dos direitos sociais (art. 6º)", razão pela qual "não poderia, nessa contextura, ser...
... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA BACENJUD - ALTERAÇÃO ORDEM DE PENHORA - DINHEIRO - PRIORIDADE ABSOLUTA E INALTERÁVEL - ART. 835, §1º CPC - PANDEMIA CORONAVÍRUS - FATO JURÍDICO PROCESSUAL EM SENTIDO ESTRITO - ANÁLISE CASUÍSTICA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.O §1º do art. 835 do CPC admite a alteração da ordem de penhora apenas e tão somente nas
... nas hipteses diversas da penhora de dinheiro, pois esta possui prioridade absoluta e inaltervel, conforme abaixo destacado:Art. 835. A penhora ... -
Decisão Monocrática nº 50031486420198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... ê-las, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ...
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Decisão Monocrática Nº 0005681-97.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS ... DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, III, 5º, ...
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Decisão Monocrática nº 50008990720188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. Havendo a demonstração de que o genitor não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não ostentando...
... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Acórdão nº 1.0567.11.007522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,
... 33, do ECA) asseguram com absoluta prioridade os direitos das crianas e dos adolescentes, por outro, a Carta ... -
Acórdão nº 1.0567.11.007522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - ART. 11 DA LEI Nº 1.450/06 - MUNICÍPIO DE SABARÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Comprovado que o segurado, na data do seu óbito, exercia a guarda judicial sobre o menor, deve este ser inscrito como beneficiário da pensão por morte,
... 33, do ECA) asseguram com absoluta prioridade os direitos das crianas e dos adolescentes, por outro, a Carta ... -
Acórdão Nº 0013761-09.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... municipal " assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...
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Decisão Monocrática nº 50063094120208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. Havendo a demonstração de que a genitora não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio da filha, não ostentando...
... ça, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Decisão Monocrática nº 50273282020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS TRÊS FILHOS MENORES. Havendo demonstração de que os genitores, não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos trê
... ças, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse dos menores, correta a sentença de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003259-61.2018.8.19.0068 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Vaga de criança em creche. Estatuto da criança e do adolescente. Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 18. Prioridade absoluta, ECA. Art. 205, 208, IV, c/c art. 211, §2º, da Constituição Federal. Proteção Integral. Possibilidade de intervenção judicial. Jurisprudência consolidada dos Tribunais. Ausência de nulidade. Interesse de agir que também se...
... Convenção sobre os Direitos da ... Criança, artigo 18. Prioridade absoluta, ECA ... Art. 205, 208, IV, c/c art. 211, §2º, da ... -
Acórdão nº 0525015-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... MUNICÍPIO DE ATENDER O DISPOSTO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA ... PRIORIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SUPREMA ... CORTE. ASTREINTES ...
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Acórdão nº 0516664-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
... INFANTRIN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA ... PRIORIDADE ABSOLUTA DE ATENDIMENTO ... DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ...
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Acórdão nº 0578896-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... DIREITO À SAÚDE E À VIDA COM PRIORIDADE ... ABSOLUTA ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA C/C ARTS. 196 E ... 227 DA CF/88 ...
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Acórdão Nº 0020792-77.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES JOVENS COM ABSOLUTA PRIORIDADE. COMPROMISSO COLETIVO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL. BASE DE ...