prioridade absoluta
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Acórdão Nº 0100601-54.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
... ECA E LEI 12.153/2009. CONFLITO ... PREVALÊNCIA ... PRIORIDADE ... COMPETÊNCIA ... ALTERAÇÃO ... VONTADE DAS PARTES ... como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o ... Competência ... 0101645-45.2015.8.01.0000 ...
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Acórdão Nº 0100586-85.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-11-2016
... 12.153/2009. CONFLITO APARENTE. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO ... DA ABSOLUTA PRIORIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ALTERAÇÃO. VONTADE DAS PARTES ...
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Acórdão Nº 0000540-69.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA OENCERRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEMPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-s
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Processo nº 0000356-87.2017.8.19.0068 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... RESIDÊNCIA. ... INTEGRAL. ... PRIORIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA UNÍSSONA ...
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Acórdão nº 0024478-94.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 7º E §2º DO ART. 11 DO ... ECA. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA ... ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE ... SAÚDE ...
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Acórdão nº 0515881-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2018
... ASSEGURADO COM PRIORIDADE ABSOLUTA PELO ... ENTE PÚBLICO – PROVA DOS AUTOS DE ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0003688-81.2016.8.19.0073 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... e 9.394/96). Prioridade" absoluta imposta ao estado quanto a criar ... condi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006761-05.2020.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Educação infantil. Creche. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6°, 7°, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2°) e por normas infraconstitucionais (Leis de n° 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao Estado quanto a criar condições objetivas de efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escolar. Direito à educação que não se...
... n° 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade absoluta imposta ao Estado ... quanto a criar condições objetivas de ... -
Acórdão Nº 5046809-17.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-02-2024
... 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença ...
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Processo nº 0062387-56.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... conferir prioridade absoluta aos direitos das ... adolescentes ... (art.227, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0112583-51.2022.8.19.0001 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PRETENSÃO DE GARANTIR A MATRÍCULA SEM A ENTREGA IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 6º E 205, CRFB/88. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR...
... DIREITO DE ACESSO ... À EDUCAÇÃO QUE POSSUI PRIORIDADE ... ABSOLUTA E PREVALECE SOBRE A EXIGÊNCIA ... DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA ... -
Acórdão nº 1.0440.18.000358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEDICAMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REPETITIVO STJ - RESP. 1.657.156/RJ - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA...
... vez, o Estado de Minas Gerais sustenta preliminar de incompetncia absoluta, ao argumento de que nesse caso o julgamento cabe ao Juizado Especial da ... de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteo Integral, com prioridade absoluta. (destaques nossos) Nesses termos, rejeito a preliminar ... -
Acórdão nº 50010822320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. TURNO. Direito à Educação – É reconhecido o dever do Município de assegurar vaga em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil, forte no artigo 208, IV, da CF/88, bem como
... a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino ... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295860-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Pretensão de fechamento do CRIAAD - Ricardo de Albuquerque por razões de segurança e consequente construção de nova unidade. Sentença de procedência que, dentre outras determinações, condenou o ente demandado, ora apelante, a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio educativa de semiliberdade destinada às adolescentes do sexo feminino, no...
... 94, I e ... VII, do ECA. Princípio da prioridade absoluta de ... proteção à infância e à juventude que dispensa o ... -
Acórdão nº 1.0024.17.108236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MATERIAIS PARA ADMINISTRAR A ALIMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - PERIODICIDADE TRIMESTRAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA...
... DA PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO Quanto preliminar de incompetncia do juzo arguida pelo ... de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteo Integral, com prioridade absoluta". Eis a ementa do que foi decidido pela 1 Seo Cvel deste ... -
Acórdão nº 1.0024.17.108236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E MATERIAIS PARA ADMINISTRAR A ALIMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - PERIODICIDADE TRIMESTRAL PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA...
... DA PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO JUZO Quanto preliminar de incompetncia do juzo arguida pelo ... de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteo Integral, com prioridade absoluta". Eis a ementa do que foi decidido pela 1 Seo Cvel deste ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005550-05.2016.8.19.0068 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. Pretensão de inclusão em creche próxima à residência da criança. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de produção de provas para o deslinde da controvérsia.
... aos menores. Doutrina da Proteção Integral. Prioridade ... absoluta. Ausência de afronta aos Princípios da Separação dos ... -
Acórdão Nº 0005209-77.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ... 069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 0525704-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... PRIORIDADE ABSOLUTA PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DE VAGAS PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081912420204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0808191-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KATIANE LEILA DE MARIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807492-51.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA...
... imóvel que lhe é de direito, bem como que lhe seja assegurada prioridade absoluta à contemplação de futuro imóvel a ser edificado em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044269-56.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PROVISÓRIO OU PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MENORISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO...
... GARANTIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRIORIDADE" ... ABSOLUTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO MENORISTA. COMPET\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão Nº 0803550-19.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... Necessidade. Princpios da Prioridade Absoluta, Isonomia e Dignidade da Pessoa Humana. Concesso. Imperatividade ...
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Acordao N° 1640493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito. Competência. Direito processual civil. Divórcio consensual. Guarda. Princípio. Prioridade. Absoluta. Interesse. Menores. Criança. 1. A competência para processar e julgar as ações que envolvem interesse de crianças é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência é de natureza absoluta por força do princípio constitucional da prioridade absoluta dos...
... DIVÓRCIO CONSENSUAL ... GUARDA. PRINCÍPIO. PRIORIDADE. ABSOLUTA. INTERESSE. MENORES. CRIANÇA ... 1. A competência para ...