prioridade absoluta
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
- Direitos básicos de criança grávida foram violados em SC, diz especialista no ECA
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de menina grávida aos 10 anos em SC, aponta especialista
- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de menina grávida aos 10 anos em SC, aponta especialista
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Processo nº 0021233-58.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... ... PRIORIDADE" ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS\xC2" ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VÃTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÃRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM VARA CRIMINAL COMUM APENAS...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DEESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHOBRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEMDEFERIDA.1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade eoportunidade
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Acórdão Nº 0300044-47.2018.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À ALUNA QUE JA FREQUENTA A INSTITUIÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NA ESCOLA E À EDUCAÇÃO INFANTIL ASSEGURADOS PELA CF E PELO ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
... de georreferenciamento não se sobrepõem aos princípios da prioridade absoluta, do melhor interesse e do direito à permanência (autos ... -
Acórdão nº 0500218-42.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... DIREITO ... CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO ... PRIORIDADE ABSOLUTA ... Ajuizamento de mandado de segurança para garantir ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 75-F ... Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança ... serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta" de votos em relação ao total dos associados eleitores ... § 1º N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018672-64.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRIORIDADE" ABSOLUTA. ART. 205 E SS DA CF/88. RESERVA DO POSSÍVEL E AFRONTA À SEPARA\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148112320184050000), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0814811-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. NÃO...
... fosse veiculado em sede de mandado de segurança, a competência absoluta para julgá-lo seria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos ... e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade, dentre os quais o direito à saúde. O Estatuto da Criança e do ... -
Análise da intervenção judicial no sistema socioeducativo do estado do rio grande do norte
A doutrina da proteção integral em perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever legal de assegura-los. Inserido nesse contexto, o Estado, por meio de entidades de atendimento, estabelece os recursos humanos e materiais necessários ao
... da pessoa humana assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao ... -
Processo nº 0002325-16.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Vaga de Menor Em Creche. Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Direito À Educação. Prioridade Absoluta. Art. 205, 208, Iv, Combinado Com 211, §2º, Da Constituição Federal. Proteção Integral. O Dever Do Estado Com a Educação Será Efetivado Mediante Garantia Da Educação Infantil Em Creche e pré-escola, Conforme Preceitua O Art. 208 Da Constituiç
... Prioridade" absoluta. Art. ... 205, 208, IV, combinado com 211,\xC2" ... -
Acórdão nº 0025357-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, ... ATUALIDADE E INTERVENÇÃO PRECOCE – PRECEDENTE DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR.PACIENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SITUAÇÃOEXCEPCIONALÍSSIMA. REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÕES ANTERIORESQUE SOMAM 25 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FORAGIDA DA JUSTIÇA.APREENSÃO DE QUASE MEIO QUILO DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022503-83.2018.8.19.0000 (Cível), 12-03-2019
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL PARA A CRIANÇA EM UMA DAS CRECHES INDICADAS NA INICIAL OU EM BAIRRO PRÓXIMO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO
... PENA DE PAGAMENTO DE MULTA ... DIÁRIA. PRIORIDADE ABSOLUTA ... ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227, DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1593954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2019
... APLICAÇÃO DO ART. 227, “CAPUT”, CF/88. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES E DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão nº 0520111-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... DIREITO À SAÚDE E À VIDA COM PRIORIDADE ... ABSOLUTA – ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA C/C ARTS. 196 E ... 227 DA ...
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Acórdão nº 1.0024.16.098513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2
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Acórdão nº 1.0024.16.042095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2
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Acórdão nº 1.0338.17.004741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.20
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Acórdão nº 1.0686.18.012899-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.20
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Acórdão nº 1.0520.18.001587-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL. O art. 208, IV, da Constituição Federal, ao impor o dever do Estado para com a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada ao inciso pela Emenda...