prioridade absoluta
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Acórdão Nº 0712073-92.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2021
... CIRURGIA. LUXAÇÃO FEMORAL CONGÊNITA ... MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CARACTERIZAÇÃO. RETARDO. AGUARDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0280002-49.2020.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
... PRINCÍPIO ... DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS ... DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, III, 5º, ...
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Acórdão Nº 0800022-45.2018.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-04-2019
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... REEXAME IMPROCEDENTE ... 1. Tem natureza de interesse ...
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Acórdão Nº 0052150-21.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
... 196 DA CF/88). FORNECIMENTO DE ... ALIMENTAÇÃO ENTERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À ... PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ... - Novo MEC terá desafios urgentes e estruturais para lidar após quatro anos de cortes e guerras culturais
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Decisão Monocrática nº 50110421820198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA CRIANÇA. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, não...
... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Acórdão Nº 0006627-18.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2021
... SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE-LCP ... MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÃO DE ... CARACTERIZAÇÃO ... DESPROVIDO ... REEXAME ...
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Acórdão Nº 0800046-73.2018.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2019
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... REEXAME IMPROCEDENTE ... 1. Tem natureza de interesse ...
- Acórdão Nº 0002454-42.2011.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0000013-71.2019.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. PROTEÇÃO A ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0016395-66.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL CONSUBSTANCIADA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O USO DE ARMA BRANCA (FACA) DENTRO DE COLETIVO (ÔNIBUS). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA, EXCEPCIONALMENTE, POR SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E AO DOGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFERIDAS. MEDIDA
... AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA E AO ... DOGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MÉRITO ... AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0314965-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE MENOR SOB TUTELA COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE AO MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEVER ESTATAL DE PRIORIDADE ABSOLUTA (CF. ART 227) E
... JUDICIAL. DEVER ESTATAL DE PRIORIDADE ABSOLUTA (CF. ART ... 227) E DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL DA ... -
Acórdão Nº 0216700-27.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA À PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ.
... SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PRIORIDADE ... ABSOLUTA CONFERIDA À PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ... -
Decisão Monocrática nº 50061089420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DA GENITORA E DA FAMÍLIA EXTENSA, FACE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, HAVENDO RISCO À MENOR, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO MENOR. Evidenciado que a genitora não reúne condições para garantir o desenvolvimento...
... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade" absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de proced\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004072-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de que não se deve olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras do ECA como um ...
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Acórdão nº 1010374-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO
... ÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... -
Acórdão Nº 0800145-91.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE CENTRO SOCIOEDUCATIVO JURUÁ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. ATENDIMENTO EM PRIORIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA À
... PRIORIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0007065-73.2015.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS A MENOR ACOMETIDA DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA/TETRAPLÉGICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 197 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA ARTS. 4º E 11. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.
... À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ... ABSOLUTA DAS CRIANÇAS. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, ... -
Acórdão Nº 0800026-28.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NAS ESCOLAS. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. DIREITO SOCIAL. DEVER DO ESTADO. PRIORIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PONDERAÇÃO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA.
... EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. DIREITO SOCIAL ... DEVER DO ESTADO. PRIORIDADE ABSOLUTA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0800089-53.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2022
... ESTATUTO DA CRIANÇA E ... ADOLESCENTE ... ATENDIMENTO EM PRIORIDADE ABSOLUTA ... SUPERLOTAÇÃO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO ... MASCULINA PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50075554520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES E DA AVÓ/BISAVÓ MATERNA E AVÓS PATERNOS, FACE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, HAVENDO RISCO AO MENOR, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DO MENOR. Evidenciado que os genitores não reúnem condições para...
... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade" absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de proced\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e ... -Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... § 2º Dos ...
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Acórdão Nº 0010687-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... É preciso ter em mente que o interesse do menor é de absoluta prioridade, cabendo a seus genitores procurarem meios de custear suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000769-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do trabalho dos adolescentes por legislação especial - sem prejuízo do que...
... ção no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O ... -
Acórdão nº 1694810 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 23-04-2019
... PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRISÃO ...