Prisão administrativa

HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, DESDE QUE EXAURIDO O PRAZO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO PACIENTE.

HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, DESDE QUE EXAURIDO O PRAZO DA PRISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO PACIENTE.

Habeas Corpus. Prisão disciplinar administrativa. Pedido de salvo conduto. Paciente que, na condição de Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, foi punido com 05 (cinco) dias de detenção por ter deixado de se apresentar na unidade do Corpo de Bombeiros do Humaitá, apesar de ter sido, posteriormente, tornada sem efeito a publicação do Boletim nº 149, que determinava a apresentação.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA TIDA POR INJUSTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS X, XV E LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de confronto da decisão sob enfoque com os dispositivos constitucionais em referência, porquanto um de seus fundamentos consistiu na ausência de prova da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009. POLICIAL QUE, NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2015, SE ENCONTRAVA NO EXERCÍCIO EFETIVO DE SUAS FUNÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O...

Agravo em execução penal. Direito penal. Detração. Art. 42 do código penal. Tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto. Custódia posterior ao fato pelo qual o apenado cumpre reprimenda no momento. Desclassificação. Artigo 33 para artigo 28 da lei 11. 343/2006. Absolvição. Artigo 386, iii, do código de processo penal. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Nos termos do que preconiza o...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

Agravo em execução. Detração penal. Período de recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Rol não taxativo do art. 42 do cp. Comprometimento do status libertatis do acautelado. Cabimento do cômputo em horas para conversão em dias. Precedentes do stj. Decisão reformada. 1. O art. 42 do código penal somente menciona o período de prisão provisória, prisão administrativa ou de...

Agravo em execução. Comparecimento periódico em juízo. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Impossibilidade. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Situação distinta. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no...

EXTRADIÇÃO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. COAÇÃO CESSADA, COM A SOLTURA DO PACIENTE E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO (ART. 659 DO CPP).

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. 7º, V, DA LEI N. 8.906/1994. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE PRISÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRISÃO ILEGAL. AUTOR SUBMETIDO A DUPLA PENALIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR PERANTE SEUS COLEGAS DE FARDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL...

Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Tempo de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno. Sem monitoramento eletrônico. Detração. Possibilidade. Cômputo em horas para conversão em dias. Precedente stj. 1. A detração no cômputo da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança é cabível nos casos de prisão provisória ou administrativa e de internação em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL QUE RESPONDEU CRIMINALMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA CONTRA O ORA DEMANDANTE ERA UMA DELAÇÃO PREMIADA, QUE FOI CONSIDERADA VICIADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO TERIA SIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE SUA INEFICÁCIA EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A MATÉRIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA NA VIGÊNCIA DO ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE SUA INEFICÁCIA EM FACE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A MATÉRIA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

PRISÃO ADMINISTRATIVA, LEGALMENTE DECRETADA PELO MINISTRO DO TRABALHO. TESOUREIRO DE AUTARQUIA. DESFALQUE. HABEAS-CORPUS DENEGADO.