Prisão administrativa
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Acórdão nº 48996 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PREJUDICADO.
PRISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 48996 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO PREJUDICADO.
PRISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 42795 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1966
HABEAS CORPUS. PRISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ESTA ESGOTADO O PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NEGADO.
PRISÃO ADMINISTRATIVA ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ ... -
Acordao N° 1684289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa ... -
Acordao N° 1715754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa ... -
Acordao N° 1659480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Detração. Art. 42 do código penal. Recolhimento obrigatório noturno. Possibilidade. Tema 1155 do stj. Revogação da medida no decreto condenatório. Ausência. Artigo 387, §1º, do cpp. Interpretação dúbia. Princípio do favor rei. Detração da pena considerada até o trânsito em julgado. Cômputo do período de cumprimento de recolhimento...
... pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa ... -
Acordao N° 1255954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo em execução. Detração do tempo de recolhimento domiciliar no período noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal. Condições do regime aberto. Funções sociais da pena definitiva. 1. O artigo 42 do código penal estabelece que o tempo de prisão provisória, o tempo de prisão administrativa e o período de internação em hospital de custódia e...
... DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDIÇÕES DO REGIME ... ABERTO. FUNÇÕES ... administrativa e o período de internação em hospital de custódia e tratamento ... - Acórdão Nº 5000281-54.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
- Acordao Nº 155284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
- Acordao Nº 155284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
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Acórdãos nº 9000342-63.2017.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Febrero de 2018
... 42 do CP Consoante o art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa, ou de internação ...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao Nº 105590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-01-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. 1) A detração diz respeito ao cálculo de redução da pena privativa de liberdade, do período de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, nos termos do art. 387, § 2º, Código de...
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Acordao N° 1670790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Ausência de revogação expressa da medida cautelar. Vigência até o trânsito em julgado. Cômputo. Soma das horas de recolhimento domiciliar para conversão. 1. Agravo na execução interposto contra decisão que indeferiu a detração do período da medida cautelar de recolhimento...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo ... -
Acordao N° 1402037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Recurso desprovido. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acordao N° 1736394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acordao N° 1703749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Tema repetitivo nº 1155. Aplicação. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...
... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ... prisão administrativa ... -
Acordao N° 1411283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Embargos de declaração em agravo em execução. Omissão. Sanada. Efeitos infrngentes reconhecidos. Suspensão temporária do direito de dirigir. Recolhimento da cnh. Detração. Extinção da punibilidade. Restituição da cnh. Embargos providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições,
... medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... administrativa ... -
Acórdãos nº 1006379-02.2016.8.26.0576 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Publicação de matérias jornalísticas relatando a prisão administrativa do autor e outros oito policiais, em razão ...
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Presos quatro pms acusados de roubo e agressão
... A Polícia Militar determinou ontem a prisão administrativa de quatro PMs suspeitos de agressão e roubo durante o ...