prisão ilegal indenização
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145387 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0071077-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 992433 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 2014/0300514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 0808905-92.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 04-05-2017
Recurso inominado. Prisão ilegal. Indenização por dano moral equilibradamente fixada.
... Recurso inominado. Prisão ilegal. Indenização ... por dano moral ... -
Acórdão nº 2005/0155710-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ATO ILÍCITO ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 7º Em caso de prisão declarada ilegal", o segurado terá direito à percepção do benef\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1017496 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) ... o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; ... e) levar à ... , consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros ... § ...
-
Acórdão nº 1.0625.12.009849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO - PRISÃO ILEGAL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - GASTOS COM ADVOGADO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR. I - Sendo a atividade jurisdicional a exteriorização do exercício do poder do Estado, este se sujeita, assim como em suas demais atividades, a responder pelos danos que eventualmente cause a terceiros de forma ilícita. II - Havendo...
... -se que o autor, para se ver livre da priso ilegal, viu-se obrigado a constituir advogados, os quais ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DOSTJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sidopreso...
-
Acórdão Nº 0000605-91.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL ...
-
Acórdão nº 842438 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
-
Processo nº 0024099-06.2015.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Estado Decorrente de Suposta Prisão Ilegal. Indenização por Dano Moral. Liberdade Provisória Deferida. Sentença de Improcedência. Flagrante Devidamente Fundamentado. Os Agentes Públicos Agiram Dentro Dos Limites Legais, Sendo a Prisão Decretada Em Razão de Fortes Indícios de Autoria. Não Houve No Caso Dos Autos, Demonstração de Excesso, Abuso de...
... PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão nº 1.0392.15.002106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos legislação então vigente e correção monetária pelo...
-
Acórdão nº 1.0392.15.002106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos legislação então vigente e correção monetária pelo...
-
Acórdão nº 1.0625.12.009849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela...
... CVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO - PRISO ILEGAL - INDENIZAO - DANO MATERIAL - GASTOS COM ADVOGADO ... -
Acórdão nº 1.0625.12.009849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela...
... CVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO - PRISO ILEGAL - INDENIZAO - DANO MATERIAL - GASTOS COM ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 14.2.2014); R$ 25.000,00 por prisão ilegal ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.278547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGENTE PENITENCIÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EVASÃO DA COMARCA AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO - RISCO DE FUGA - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - É dever do Estado a apuração da existência de crime...
... processual deficiente e que a priso no foi ilegal, no tendo havido erro judicial em sua decretao ... -
Acórdão nº 510346 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2007
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0271.08.123600-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0009610-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 282/STF. INDENIZAÇÃO" POR ... DANOS MORAIS. REVISÃO DO \xC2" ... No caso, reconhecida a prisão ilegal, mostra-se adequado ...