prisão ilegal indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. A norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVIDA ALIMENTAR. PRISÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. MULTA ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO ESTADO. Restando demonstrada a responsabilidade do Estado pela prisão ilegal do autor, resta certo o direito à indenização

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES - ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTO DANOSO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA1. Ação de indenização proposta contra o Estado de Minas Gerais com vistas ao reconhecimento da responsabilidade do ente público por danos morais...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - QUANTIFICAÇÃO - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor dos danos morais deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL -CONDUÇÃO ILEGAL DA PARTE AUTORA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Constatada a ilegalidade da ordem de prisão decretada contra o autor, que foi conduzido a uma delegacia de polícia,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABUSIVIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VIGILANTE - ILEGALIDADE DO ATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, vale dizer que, na ação...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABUSIVIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRESO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VIGILANTE - ILEGALIDADE DO ATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, vale dizer que, na ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. Nos casos de responsabilidade civil objetiva, basta a comprovação da conduta do agente, do dano e do nexo causal, sendo que a ausência de prova acerca da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou da força maior conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória.Na reparação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Havendo despesa material comprovada, decorrente de prisão indevida, mostra-se cabível o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Havendo despesa material comprovada, decorrente de prisão indevida, mostra-se cabível o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Havendo despesa material comprovada, decorrente de prisão indevida, mostra-se cabível o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Havendo despesa material comprovada, decorrente de prisão indevida, mostra-se cabível o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DECORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A privação indevida de liberdade, ainda que por algumas horas, acarreta a responsabilidade do Estado pelos danos morais experimentados. 2. Havendo despesa material comprovada, decorrente de prisão indevida, mostra-se cabível o...

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Indenização. Dano Moral. Prisão Ilegal. Não Configuração. Responsabilidade Civil. Inexistência. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Quando restar comprovado que os agentes do Estado agiram de forma correta e adequada,bemcomoqueaprisãofoirealizadadeformalícitaedevidamenteamparada pela norma constitucional, não há que falar em responsabilidade civil do...

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DE EMPREGADO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que, com o advento da Lei nº 12.462/2011, ficou estabelecido que os empregados oriundos da CBTU passariam a "integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça" (art. 29, § 8º), não se pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINAR - PRISÃO ILEGAL - EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DA PRISÃO - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a exibição de documentos em antecipação da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a demonstração da urgência da medida.- Tratando-se de documentos públicos cuja juntada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIMINAR - PRISÃO ILEGAL - EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DA PRISÃO - ART. 300, NCPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a exibição de documentos em antecipação da tutela jurisdicional, faz-se imprescindível a demonstração da urgência da medida.- Tratando-se de documentos públicos cuja juntada

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO REPELIDA. ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO. ILEGALIDADE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL E NA PRISÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL DELINEADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS CESSANTES.