Prisão provisória
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Acórdão nº 2016/0255672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA ... provisória o caráter de ultima ...
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Acórdão nº 2016/0166682-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA....
... IMPOSSIBILIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A ... 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUTÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO DA ... Superior Tribunal de Justiça, "o período de prisão provisória ...
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Acórdão nº 2016/0219892-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação,
... sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também ... -
Acórdão nº 2016/0266839-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... instância. ... 2. A prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OU IDÔNEA PARA O DECRETO CAUTELAR DE PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO PARA SUA MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. USO DE ARMA BRANCA E COMPARSARIA COM MENOR DE IDADE.
... DECRETO CAUTELAR DE PRISÃO" PROVISÓRIA, BEM ... MANUTENÇÃO. ... GRAVIDADE ... CONCRETA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0003700-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta
... 1. A prisão ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ... provisória o caráter de ultima ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO" CAUTELAR. ELEMENTOS ... CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. \xC2" ... provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta ... -
Acórdão nº 2016/0068307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219212-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0242845-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0120013-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. TRIBUNAL A QUO. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta...
... PRISÃO. ... TRIBUNAL A QUO . NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... preventiva da acusada. Se assim fosse, a prisão provisória passaria ... a ter caráter de prisão obrigatória ... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou ...
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Acórdão nº Rcl 18324 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 284.245⁄SC, pois não descontado o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, em atenção ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0106706-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ... provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob ...
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Acórdão nº 2016/0187307-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE
... PARTICULAR. PRISÃO" PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ... SENTENÇA CONDENATÓRIA \xC2" ... provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" ... PREVENTIVA. NULIDADE SUPERADA. GRAVIDADE ... ABSTRATA DO\xC2" ... provisória ...
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Acórdão nº 2016/0120396-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0213610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO" ... PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0267253-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PROVISÓRIA. SOBREVINDA DE ... CONDENATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0215206-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE A QUESTÃO. 1. Segundo a ...
... DA PRISÃO" PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... DE PRONÚNCIA.\xC2" ... provisória" na sentença de pronúncia, inviável ... a apreciação do \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0159975-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM NÃO CONHECIDA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO NESTA SEDE. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO...
... HOMICÍDIO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ... CONHECIDA. ... pronúncia para a manutenção da prisão provisória. Entretanto, à época da ...