Prisão provisória
-
Acórdão nº 2015/0217260-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DISCUSSÃO PENDENTE DE JULGAMENTO EM APELO. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 387 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se...
... PRISÃO PREVENTIVA. ... ARTS. 312 E 387 DO CPP. PERICULUM ... provisória. ... -
Toffoli suspende lei do Rio que limita tempo de prisão provisória
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender uma lei fluminense que limita em 180 dias o tempo de permanência de um preso provisório numa unidade do Sistema Penitenciário Estadual. Segundo ...
-
Toffoli suspende lei do Rio que limita tempo de prisão provisória
Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender uma lei fluminense que limita em 180 dias o tempo de permanência de um preso provisório numa unidade do Sistema Penitenciário Estadual. Segundo ...
-
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... devem ser sopesados não só o tempo da prisão ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o...
... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão nº 2016/0009189-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REVELA MAIOR DESVALOR DA AÇÃO. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0044749-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. RÉU QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... prisão provisória. ... -
Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... ELEITA. PRISÃO PROVISÓRIA. INCLUSÃO DO PACIENTE ... DISCIPLINAR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo
... contabilização do tempo de prisão provisória do paciente, com ... -
Acórdão nº 2016/0235831-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou...
... INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria ... a ter caráter de prisão obrigatória ... -
Acórdão nº 2016/0179031-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou...
... INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria ... a ter caráter de prisão obrigatória ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Prisão Temporaria.
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA À GENITORA DA VÍTIMA. DECRETO PRISIONAL EM ABERTO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos...
... , se for o caso, a imposição de prisão ... demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma ... de assegurar a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2016/0113170-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda pris
... PRISÃO PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... AUSÊNCIA. ... preventiva do acusado. Se assim fosse, a prisão provisória passaria ... a ter caráter de prisão obrigatória ... -
Acórdão nº 2016/0085719-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS QUÍMICOS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ...
... REGIÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE QUE ... impugnado ao manter a prisão provisória, porquanto os ... -
Acórdão nº 2016/0318693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RECORRENTES QUE RESPONDERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ADEQUA
... PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... necessidade da prisão provisória como forma de acautelar a ... -
Acórdão nº 2016/0259043-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os...
... RECEPTAÇÃO. ... FLAGRANTE. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO ... constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ...
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA ... que necessária, por mais essa razão, a segregação provisória" ... como forma de acautelar a ordem pública ... 4. A aferiç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... PRIMITIVO. ... PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANTECIPADA. ... provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob ... -
Acórdão nº 2016/0290903-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA À RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO GENÉRICO. QUANTIDADE DE DROGA DE PEQUENA MONTA (1,9 G). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Evidenciado que o constrangimento ilegal ...
... DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA À RAZOÁVEL QUANTIDADE ... APREENDIDA. ... provisória ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA ... provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente...
... 2. A prisão ... provisória ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a ... -
Acórdão nº 2016/0209056-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO....
... 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova ... no ponto em que manteve a prisão provisória, ...