privado no celular
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E ... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 71100-34.2007.5.09.0021) 04-04-2018
... do atual empregador se tratar de pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a decisão ... TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. CELULAR. O Tribunal Regional negou provimento ao pedido da reclamante de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONE CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Para que surja o dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, nexo causal e dano, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação. II - Ausente a efetiva comprovação do abalo psicológico ou
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Acórdão nº 50289842720128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A, de 2.387 ações, devendo ser observada a dobra ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM ...
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Acórdão nº 50093423120188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO. NEGATIVA DE COBERTURA DA GARANTIA PELA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU ALTERAÇÕES NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que alegou a parte autora que o aparelho celular que adquiriu apresentou defeitos, sendo remetido à assistência técnica, que se negou a consertar
... , narrando o autor que, em 19/10/2017, adquiriu um aparelho celular marca Motorola XT1763 pelo valor de R$1.318,57, oportunidade em que ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 5019577-66.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE APARELHO CELULAR - CELEUMA RELATIVA AO VEÍCULO AUTOMOTOR DISCUTIDA EM AUTOS DISTINTOS AINDA EM TRAMITAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CELULAR APREENDIDO NO CONTEXTO DOS CRIMES DE SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO -...
- Justiça decide que banco deve ressarcir cliente que perdeu R$ 68 mil após ter celular furtado
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Acórdão nº 50022133720178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUDANÇA DE ENDEREÇO COM ALTERAÇÃO DE PLANO E AQUISIÇÃO DE CELULAR. CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO, SENDO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR DA MULTA COBRADA POR...
... 405, do CC) ... Como consequência da troca do aparelho celular, o demandante deverá, em 15 dias a contar do trânsito em julgado, ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 0302808-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
... INGRESSO COM APARELHO DE TELEFONE CELULAR EM SISTEMA ... PRISIONAL (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 349-A DO CP, ... comunicação externa irrestrita justamente por quem está privado de liberdade e que, ... portanto, deve ter suas atividades submetidas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-82.2017.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. 1. SOBREAVISO. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". SÚMULA Nº 85 DO TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. DESCONTOS SALARIAIS. 5. EMISSÃO DE PPP. 6. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE...
... 8. SALÁRIO ... IN NATURA ... CELULAR. SÚMULA Nº 367, I, DO TST 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA ... CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO ... POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... , ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão tidas como responsáveis pela obediência aos preceitos desta ... III - fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida ...
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Decisão Monocrática nº 50002488320178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-01-2022
... CONTRATO de COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. APARELHO CELULAR. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. ausência de privado não especificado” ... A competência para julgar questões que ...
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Acórdão nº 50118221720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE LINHA PRÉ-PAGA. PLANO PRÉ DIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS NAS RECARGAS DE CELULAR EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DENOMINADOS “VIVO TURBO - FRANQUIA” E “OUTROS LANÇAMENTOS (VIVO TURBO - NBA, VIVO
... , sendo cobrado posteriormente quando da recarga dos créditos no celular ... Assim, tenho que a operadora de telefonia demonstrou, de forma ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. SERVIÇOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0024465-87.2011.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DE TIM CELULAR S.A ... PRETENSO DEPÓSITO DO VALOR QUE A DEVEDORA ENTENDE ... 1) INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... A) SUSTENTADO QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERRO ...
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Acórdão nº 50015440420148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS VIA SMS SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DOS CRÉDITOS DO CELULAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ... AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DE CRÉDITOS DO CELULAR COM O ENVIO DE MENSAGENS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM ... -
Acórdão nº 50005589420218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... ção respectiva, razão pela qual não tem a posse do telefone celular, devendo, por isso, haver o deferimento também dos pedidos de repetição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50389319520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MERO DESDOBRAMENTO DA FATURA, DE ACORDO COM A CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA PARTE ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da cobrança por envio de mensagens interativas para seu telefone celular prépago, alegando que tal situação consome seus créditos. A requerida, ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51178793020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DE QUALIDADE. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DESTA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO...
... agravo de instrumento. direito privado não especificado. aparelho celular. vício de qualidade. perícia ... -
Acórdão nº 2355437 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS EMATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – FURTO DO APARELHO CELULAR DO APELANTE – COMUNICAÇÃO TARDIA– NEGLIGÊNCIA DO CONTRATANTE - EMISSÃO DE FATURAS PELO SERVIÇO PRESTADO ANTES DA COMUNICAÇÃO– REGULARIDADE – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO (198) - 0041516-52.2010.8.14.0301APELANTE: SOTER OLIVEIRA SARQUIS ... APELADO: TIM CELULAR SA ... RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM ... -
Acórdãos nº 1012416-66.2017.8.26.0008 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM PARCERIA COMERCIAL ENTRE O FORNECEDOR E A SEGURADORA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO EM ...
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Decisão Monocrática nº 50508410620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA ... -
Acórdão nº 50002035720168210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... dezembro de 2000, bem como indenização das ações devidas pela Celular CRT Participações S/A em face da cisão da CRT, desde a data de 29 de ... apelação cível. direito privado não especificado. ação de adimplemento contratual. contrato de ...
- Facebook pagará indenização a usuário que teve conta de Whatsapp clonada
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... em face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade confessional é o mesmo ... 5.2.8 E-mails e mensagens de celular ou de aplicativos ... O empregador pode ter acesso às mensagens do ...
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Acórdão nº 50110813920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. RECEBIMENTO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NO CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEBATIDOS CONSIDERA-SE IRREGULAR O ENVIO MENSAGENS PELO CELULAR, FAZENDO JUS...
... ou autorizado o recebimento de mensagens publicitárias em seu celular de créditos pré-pagos, cumpria à Companhia ré fazer prova da ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR ...