privilégios da fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-15.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Recurso fundamentado em violação dos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509 de 1969 e 100 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Conforme entendimento pacífico do excelso STF, o artigo 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição...
... , pois não se pode conceber que os privilégios" da Fazenda Pública sejam concedidos pela metade \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-18.2005.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos das Súmulas nº 219, I, e nº 329 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A...
... ECT. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO ... de Correios e Telégrafos goza dos privilégios da Fazenda Pública, nos moldes do art. 12 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... , não usufruindo, portanto, dos privilégios" da Fazenda Pública. Como consequência, a execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... , não usufruindo, portanto, dos privilégios" da Fazenda Pública. Como consequência, a execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-67.1996.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS DA MORA. NÃO EXTENSÃO À EMPRESA PÚBLICA DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. O art. 790-A da CLT dispõe que são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, não...
... NÃO EXTENSÃO À EMPRESA PÚBLICA DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo de instrumento desprovido.
... ícola de Santa Catarina, por ser empresa pública" com personalidade jurídica de direito privado, n\xC3"ão faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo de instrumento desprovido.
... ícola de Santa Catarina, por ser empresa pública" com personalidade jurídica de direito privado, n\xC3"ão faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2695-84.2011.5.02.0025)
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO 1. A discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública, no tocante ao regime de execução, é própria do procedimento executivo. Nesse sentido, mesmo que tenha havido decisão pontual sobre a...
... 1. A discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública, no tocante ao regime de ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... III - Ministro de Estado da Fazenda; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ARTIGO 13 ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-25.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CUSTAS. ISENÇÃO. INCABÍVEL. O art. 606, caput, da CLT dispõe que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical por meio de ação executiva. Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam...
... Os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38400-48.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0021591-56.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se ao reclamado os privilégios da Fazenda Pública, não obstante detenha personalidade de direito privado. Aplicação da Súmula nº 87 deste Tribunal.
... EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Estende-se ao reclamado os privilégios ... -
Acórdão Nº 0020537-36.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... MESMOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... O Decreto nº 7.661, de 28 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294900-86.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MOIFICATIVO. Com o objetivo de evitar incidentes na execução, impõe-se o provimento dos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos acerca da não incidência dos juros de mora na base de...
... PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Merecem provimento parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105040-34.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam no controle e na...
... NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... Diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96140-64.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da consagração do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram recepcionados, pela nova ordem jurídica então instaurada, os dispositivos infraconstitucionais que implicavam o controle e a tutela
... NÃO EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... Diante da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; ... #Restabelecido ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ... excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito, inclusive por ...