privilégios e imunidades diplomáticas
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Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2006
... ção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, do qual o Brasil é signatário, os agentes ... de sua residência, da totalidade das imunidades de jurisdição penal, etc ... Tais privilégios ...
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Decisão da Presidência nº 1069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2005
... na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em ... essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ...
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DECRETO Nº 3379, DE 13 DE MARÇO DE 2000. Promulga o Acordo de Sede Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Associação Dos Paises Produtores de Estanho, Celebrado em Brasilia, em 27 de Maio de 1999.
... renuncie expressamente a tais privilégios ... 2. A ATPC poderá: ... a) no país-sede ... -se das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas a malas de organizações ... ável pertencentes às comissões diplomáticas acreditadas junto ao Governo; ... g) as mesmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas" ... E nesse ...
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Acordao N° 1621011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Estado estrangeiro. Imunidade de execução. Convenção de viena. Imunidade absoluta. Precedentes do stf. 1. A jurisprudência do supremo tribunal federal tem reiterado o entendimento de que, relativamente aos processos de execução, se impõe a imunidade absoluta dos estados estrangeiros em
... e-mail da Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI), unidade do ... Ministério ... Relações Diplomáticas), dispõe que “[o]s locais da Missão, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da Federal; 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ...
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... dependentes de membros das missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e missões ... érmino da condição de detentor de privilégios, não excedendo o período de 3 (três) ... acreditado não gozarão de tais imunidades com referência a ato praticado com relação à ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina e o Texto do Acordo Numero 2.
... Personalidade Jurídica, Privilégios e Imunidades do Centro ... O Centro Regional para ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e imunidades aos enviados diplomáticos ... Os ...
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DECRETO Nº 73882, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Promulga o Acordo de Cooperação Internacional Entre o Governo da Colombia e a Unesco, Relativo Ao Centro Regional para o Fomento do Livro Na America Latina.
... Personalidade Jurídica, Privilégios e Imunidades do Centro ... Artigo 5º O Centro ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e Imunidades aos enviados diplomáticos ...
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DECRETO Nº 71835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre a Matricula em Estabelecimentos de Ensino Superior de Dependentes de Representantes Diplomaticos e Consulares de Carreira Acreditados Junto Ao Governo Brasileiro, e da Outras Providencias.
... ções internacionais que gozam de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil ... ários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ...
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Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1 ... áticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2 ... A renúncia será ... empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no § 1º do presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27941-56.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA 214 DO TST. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 221 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... da sua Convenção sobre os Privilégios e Imunidades, em especial do artigo VIII, Seção ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) ... Em se tratando de Organismo ... -
Decisão da Presidência nº 529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2003
... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ... Artigo 23 1. O ... áticos e das pessoas que gozam de imunidades nos termos do art. 37. 2. A renúncia será ... empregados consulares gozarão dos privilégios e isenções previstos no § 1º do presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... VIII, seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Diante da ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961). Em se tratando de Organismo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... , invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... consulados e às representações diplomáticas em face do direito interno dos estados em que ... assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também ... -
nº 2004.01.00.015034-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
2. Sendo o inquérito policial mera peça informativa, não tem o condão de repercutir negativamente em ação penal. Inexistência de violação a normas de Direito Internacional.3. Ordem denegada.
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, de 1961, o mesmo é Cônsul-Geral no Estado da ... agentes diplomáticos têm maiores privilégios e imunidades do que os cônsules; d) diversidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... ção com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ...
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Personalidade Internacional - População
... nosso território, nem cobertura das imunidades diplomáticas. Entendem-se a serviço de nação ... residentes no Brasil uma série de privilégios, desde que estes não se tivessem oposto à ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... Imunidades e incompatibilidades. 16. a.Direito fundamental ... b.Garantias e privilégios do crédito tributário. c. Imposto sobre ... Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... do TST encontra na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o fundamento ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), 52.288/63 ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ...