privilégios e imunidades diplomáticas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
Direito internacional do trabalho
... ção por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Direito internacional do trabalho
... ção por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... , bens e áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados ... jurisdição sobre suas missões diplomáticas e consulares, pode entender-se competente para ...
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Igualdade entre os estados
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, de 1961 e 1963. 1102 No Brasil ... e consular, por meio dos regimes de imunidades e privilégios reconhecidos mutuamente entre os ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto do Convenio Entre a Republica Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, Sobre Privilegios e Imunidades do Banco, Assinado em Brasilia, a 21 de Janeiro de 1972.
... autoridades brasileiras - facilidades e direito extensivos a dependentes familiares - iguais aos desfrutados pelos membros de missões diplomáticas, em períodos de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer impostos sobre vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco ou rendimentos ...
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DECRETO Nº 73498, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga o Convenio Brasil-bid Sobre Privilegios e Imunidades do Banco.
... das autoridades brasileiras-facilidades e direito extensivos a dependentes familiares-iguais aos desfrutados pelos membros de Missões diplomáticas, em período de tensão internacional; ... c) isenção de quaisquer impsotos sobre vencimentos e emolumentos pagos pelo Banco ou rendimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica...
... forma expressa na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também ... das respectivas funções diplomáticas. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - ... -
Da Penhora
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada ... para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos ...
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Decreto nº 4.099 de 23/01/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
... mesmas facilidades no que se refere às restrições monetárias ou de câmbio que aquelas que são concedidas aos membros das missões diplomáticas de nível comparável; ... f. mesmas imunidades e facilidades no que se refere às bagagens pessoais que aquelas que são concedidas aos membros das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 07-04-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. Afigura-se desprovido Agravo Regimental que traz insurgência em face de despacho indeferitório da liminar requestada em ação mandamental, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... conseguinte, o direito aos mesmos privilégios diplomáticos, inclusive à imunidade de ... vinculados às respectivas Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares, mas "gozarão de ... Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm direito os servidores diplomáticos ou ... -
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... de opiniões: uma mantendo as imunidades de que gozaram sempre os agentes diplomáticos, e ... Das imunidades diplomáticas resulta uma restrição do exercício da ... , sem limites, exceções e privilégios de qualquer espécie, salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Constata-se possível violação do art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA....
... Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ... -
Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo ... demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... Capítulo III ... Das ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ... estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo provido para prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROVIMENTO. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896 da...
... assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
... reclamado invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
... reclamado invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ... -
Acórdão nº 1998.34.00.014812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO/IMUNIDADE PNUD. DECRETOS 27.784/50 E 59.308/66. 1. Comprovado nos autos o vínculo contratual continuado entre os apelantes e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos de tal organismo internacional. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação provida.
... de assistência técnica os mesmos privilégios e imunidades concedidas aos servidores da ONU e ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ... -
Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
A doutrina e a jurisprudência pátrias têm pacificado o entendimento de que a outrora imunidade absoluta dos Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais não mais subsiste. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e da mais alta corte trabalhista, é relativa a imunidade de jurisdição e execução de tais entes, não sendo passíveis de constrição judicial, contudo, as contas bancárias afetas...
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... o disposto nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e das Agências ... -
DECRETO Nº 67541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga o Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades Com o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas.
... O Instituto gozará, no Brasil, de uma tratamento favorável em suas comunicações oficiais, idêntico ao concedido às missões diplomáticas, no tocante a prioridade, tarifas, sobretarifas e impostos ... Prerrogativas e Imunidades do Pessoal ... Todos os funcionários do Instituto, quer ...
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DECRETO Nº 6624, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Promulga os Termos de Referencia e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (ciecz).
... Desejosos de definir o status, os privilégios e as imunidades ... do Grupo e dos indivíduos ... quando, como no caso de missões diplomáticas, esses impostos representarem pagamentos por ...
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Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... , na conformidade da Troca de Notas Diplomáticas datada de 23 de junho de 1982, publicada no ... possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seu Estatuto, cujas disposições ... e outros países, e o exercício dos privilégios concedidos pelo presente certificado fica sujeito ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
A doutrina e a jurisprudência pátrias têm pacificado o entendimento de que a outrora imunidade absoluta dos Estados Estrangeiros e Organismos Internacionais não mais subsiste. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e da mais alta corte trabalhista, é relativa a imunidade de jurisdição e execução de tais entes, não sendo passíveis de constrição judicial, contudo, as contas bancárias afetas...
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... está disposto na Convenção sobre Privilégios" e Imunidades das Nações Unidas que ``a Organiza\xC3" ...