privilégios e imunidades diplomáticas
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Direito Canônico é aplicável no Brasil, por força de tratado ou de regras conflituais
Direito Canônico é aplicável no Brasil, por tratado internacional
... Longe de ser repositório de privilégios para a religião católica, o Acordo entre Brasil ... , os privilégios e imunidades para o núncio papal no Brasil e para o ... ção de Viena Sobre Relações Diplomáticas ... Reitera-se, praticamente, direitos ... -
Introdução
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ... 105; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... ção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas ... Artigo 51 o (Privilégios e imunidades dos juízes) ... Os juízes gozam, ...
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DECRETO Nº 97489, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1989. Promulga o Acordo Sobre o Estabelecimento e os Privilegios e Imunidades da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias No Brasil.
... , gozarão, em território brasileiro, dos mesmos privilégio e imunidades, previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, concedidos às Missões diplomáticas acreditadas no Brasil, a seus Chefes e a seus membros, bem como a seus respectivos dependentes ...
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Decretos
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição
... ção encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de ... ção de Viena sobre relações diplomáticas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... - Legislação Complementar
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Do agravo de instrumento
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada ... para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas 42 e Consulares 43 exigem para a renúncia a ... membro da repartição consular, aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 41, 43 e 44 ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ...
- Maduro designa como embaixador no Brasil ex-cônsul declarado 'persona non grata' pelo governo Bolsonaro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... Privilégios" e Imunidades das Nações Unidas e, no que tange \xC3" ... às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar sério incidente ...
- Invasão forçou itamaraty a negociar com chavista
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... romper, a seu critério, relações diplomáticas, decidir sobre o intercâmbio consular, sobre a ... verificado que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... Estrangeiros, abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos ... , respectivamente), não estabeleçam imunidades em favor do Estado estrangeiro. Preveem ...
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DECRETO Nº 515, DE 29 DE ABRIL DE 1992. Promulga o Protocolo Adicional Sobre Privilegios e Imunidades Ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacifico da Energia Nuclear, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina.
... o presente Protocolo, se não tiver havido renúncia à dita imunidade conforme o disposto no Artigo IV, serão resolvidas pelas vias diplomáticas correspondente ... Entrada em Vigor e Duração ... 1. Cada Parte notificará à outra o cumprimento das formalidades legais internas necessárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... de Viena, dispondo sobre relações diplomáticas, no qual, em seu art. 22, item 3, encontra-se ... , que promulgou a Convenção sobre Privilégios ... a Convenção sobre Privilégios e Imunidades ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se...
... 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos seguintes termos: ... "ARTIGO V ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ... -
Acórdão nº 2003.34.00.036597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. ISENÇÃO. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS INTERNACIONAIS ESTATUTÁRIOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DECRETO 52.288/63. 1. O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se...
... 59.308, em seu artigo 5º, trata dos privilégios e imunidades, nos seguintes termos: ... "ARTIGO V ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações ... 105; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, devidamente ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... , bens e áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados ... jurisdição sobre suas missões diplomáticas e consulares, pode entender-se competente para ...
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Direito internacional do trabalho
... ção por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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Direito internacional do trabalho
... ção por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das ... ático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, ...
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
... ) e resguardar sua independência (imunidades diplomáticas com relação ao direito local); d) ... identificados com a manutenção dos privilégios, a dominação e a oposição a qualquer ...