privilégios e imunidades diplomáticas
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... 3 A obrigação de cooperar frente às imunidades internacionais ... O polêmico artigo 98 do ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o qual airma que “[ ... ] os privilégios e ... -
ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Da aplicação da Lei Penal
... Constitui-se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando ... e) As indenidades e imunidades ... A regra geral é que a lei brasileira é ... · Imunidades diplomáticas - Renúncia pelo país de origem: ... "Tendo o ...
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DECRETO Nº 92462, DE 13 DE MARÇO DE 1986. Promulga o Convenio Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Latino-americana de Energia-olade.
... ções oficiais, das mesmas facilidades de comunicação acordadas pelo Governo daquele Membro a qualquer outro Governo, às Missões Diplomáticas ou a Órgãos Internacionais, no que diz respeito a prioridades, contribuições e impostos sobre correspondência, telex, telegramas, radiogramas, ...
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Decreto nº 84.438 de 28/01/1980. PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS.
... ência, seja pelos correios ou malas, os quais gozam das mesmas imunidades e privilégios que os concedidos aos correios e malas diplomáticas ... As disposições deste artigo não podem ser interpretadas como proibitivas para a adoção de medidas apropriadas de segurança que serão ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... , gozarão da condição jurídica, imunidades e privilégios previstos no Capítulo VI do Anexo ... ções internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
... , gozarão da condição jurídica, imunidades e privilégios previstos no Capítulo VI do Anexo ... ções internacionais e missões diplomáticas" atuantes no Brasil em conformidade com a Convenç\xC3" ...
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DECRETO Nº 97590, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Adendo Ao Acordo para o Funcionamento do Escritorio de Area da Opas/oms No Brasil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização Pan-americana da Saude/organização Mundial da Saude.
... capacidade jurídica e os mesmos privilégios e imunidades do antigo Escritórios de Área V na ... reconhecidas aos chefes de Missões diplomáticas credenciadas junto ao Governo ... O ...
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... E. Privilégios e Imunidades ... 46. A Organização desfrutará, ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961 ... b) Conceder-se-á às ...
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DECRETO Nº 3220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (habitat) Sobre a Operação No Brasil do Escritorio Regional do Habitat para a America Latina e o Caribe, Celebrado em Brasilia, em 10 de Março de 1998.
... , inclusive as missões diplomáticas estrangeiras no Brasil. O Escritório e os ... seladas, os quais terão os mesmo privilégios e imunidades que os correiros e malas ...
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História do Brasil
... de serviço à Coroa em troca de privilégios reais – se incluía na lista dos donatários, ... , impulsionaram as discussões diplomáticas entre os reinos ibéricos acerca dos limites de ... as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A CELEBRAREM-SE EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020, EM PRIMEIRO TURNO, E 29 DE NOVEMBRO DE 2020, EM SEGUNDO TURNO
... mensageiros ou em malas fechadas, gozando dos efeitos dos mesmos privilégios e imunidades concedidos a correios, mensagens ou malas diplomáticas;d) O direito de livre locomoção em território nacional;e)Isenção, referente a si mesmo e seus cônjuges e filhos, de toda restrição de ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas em abril de 1965 e esta se encontra inserida na ... ília de um agente diplomático os privilégios e a imunidade. Todos os temas são tratados de ... ção a detentores de privilégios e imunidades, não sendo realidade que tais pessoas se ...
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Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
... ência de Viena sobre Relações Diplomáticas-1961. Destacou-se pela liberalidade com que u os detentores de prerrogativas e imunidades diplomáticas. Tratou ainda da utilização de ... Também previu alguns privilégios e imunidades aos cônsules honorários ... -
Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... de modo desfavorável as funções diplomáticas (p. 16-18) ... Em seguida, Pinho Pedreira ... desde o início, o fundamento das imunidades absolutas de jurisdição ou de execução era um ... tanto, valeu-se da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (promulgada no ...
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DECRETO Nº 11.809, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
... das Nações Unidas, cujo status, privilégios e imunidades são regidos pela Convenção sobre ... Governo, incluindo suas missões diplomáticas, ou a outras organizações internacionais e ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... de direitos humanos e de relações diplomáticas ... Impossibilidade, fática e transitória, de ... da missão, com repercussão nos privilégios e imunidades que gozam ... Se fosse só isso, de ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... nas embaixadas, nas legações diplomáticas, nos navios e aviões para designar a extensão ... Os privilégios e imunidades diplomáticos podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1085624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... atos relacionados às atividades diplomáticas. (eDOC 29, p.5) ... É o relatório ... PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... se refere ao regime de câmbio, franquias iguais às que desfrutam os funcionários de categoria equivalente, que integram as missões diplomáticas ante o respectivo govêrno; ... f) Dar-se-ão a êles, a suas espôsas e demais membros da família, as mesmas facilidades de repatriação em época ...
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Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... de Viena sobre Relações Diplomáticas. Ademais, a imunidade de jurisdição de ... privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a ...
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Decreto nº 4.388 de 25/09/2002. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ... Privilégios e Imunidades ... 1.O Tribunal gozará, no ... aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes ... Privilégios e Imunidades ... 1.O Tribunal gozará, no ... aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... ífico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 27.784/1950 ...