privilégios e imunidades diplomáticas
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ressalva de ... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional ...
-
Decreto nº 87.563 de 13/09/1982. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO (SELA) PARA A CONCESSÃO DE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES A SECRETARIA DO COMITE DE AÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA REDE DE INFORMAÇÃO TECNOLOGICA LATINO-AMERICANA (RITLA).
... correspondência por mensageiro especial ou malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades privilégios que os correios a malas diplomáticas ... Os privilégios, imunidades e franquias a que se refere este Capítulo não concedidos, exclusivamente, para o cumprimento das finalidades ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nobres, a fim de obter mercês, imunidades e privilégios ... Analisando essa suposta ... uma ampliação das relações diplomáticas portuguesas, para além dos reinos peninsulares ...
-
Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ...
-
Jurisdição e competência
... êmica reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e ... Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de ... CAPÍTULO III ... Imunidades, Isenções e Não Incidências ... Disposições ... ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer ...
-
Personalidade Internacional - Estado
... relações diplomáticas com aquele no qual tenha surgido o novo governo ... série de prerrogativas, as chamadas imunidades ... Imunidade de Jurisdição ... 1. Os ... Os privilégios e imunidades decorrem do ato de notificação ou ...
-
DECRETO Nº 2064, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996. Promulga o Acordo Relativo a Cooperação Militar, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai, em Assunção, em 24 de Julho de 1995.
... ção de Viena sobre relações Diplomáticas que tratam dos funcionários técnicos e ... Privilégios e Imunidades ... 1. Os Técnicos da cooperação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117240-51.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ESTADO ESTRANGEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... trouxe alterações com relação a privilégios e imunidades diplomáticas, prevalecendo as ... -
nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... para terceiros, que não gozam de privilégios diplomáticos, quando o Ministério das ... no país por força de privilégios e imunidades diplomáticas. E ainda que fosse cabível sua ...
-
nº 94.01.07129-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... para terceiros, que não gozam de privilégios diplomáticos, quando o Ministério das ... no país por força de privilégios e imunidades diplomáticas. E ainda que fosse cabível sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... privilégios conferidos ao ente público internacional. Do ... Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas. Legítima é a ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e na Convenção de Viena sobre Relações ...
-
Acordão nº 01305-2007-018-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
... PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL ... sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse processo ... 2 ... Geralmente, os privilégios e as imunidades são disciplinados no denominado ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... informa que, quanto aos privilgios e imunidades da CPA, constam, em relao aos benefcios ... gov.br/mre/pt-br/assuntos/cerimonial/privilegiosdiplomaticas) , que os privilgios e imunidades diplomticos e ... -
Decreto nº 6.733 de 12/01/2009. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LIGA DOS ESTADOS ARABES PARA A INSTALAÇÃO DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DA LIGA DOS ESTADOS ARABES EM BRASILIA, CELEBRADO NO CAIRO, EM 23 DE ABRIL DE 2007.
... normas para disciplinar os privilégios e imunidades a serem concedidos à Delegação da ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas ... ARTIGO 21 ... A Liga tomará as medidas ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Em princípio sim, ressalvadas as imunidades contempladas em tratados ou convenções ... Constitui-se de privilégios outorgados aos agentes diplomáticos, observando ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o ...
-
DECRETO Nº 751, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral Na Cidade do Rio de Janeiro, Nas Dependencias do Comite Juridico Interamericano, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Republica Argentina e da Republica do Chile, Assinado em 30/10/91.
... , por meio de meio de notas diplomáticas, ao Governo da República Federativa do Brasil ... seus Membros e seus Funcionários os privilégios, as imunidades, as isenções e as facilidades ...
-
Direitos do Migrante
... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... 730.3 As missões diplomáticas e repartições consulares estrangeiras ...
-
Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ...
-
Decisão da Presidência nº 3181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2005
... , no Brasil, goza das prerrogativas e imunidades diplomáticas, nos termos do art. 6º, 19ª Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, posto que, na ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... ável, que não seja protegida por imunidades, nem goze de foro especial ... Artigo 15 - ... Imunidades e privilégios 1. Os juízes gozam, desde o momento de ... a realização das gestões diplomáticas necessárias, incluindo os bons ofícios, para ...
-
Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas se restringe, no entanto, a regular a situação ... O tema das imunidades de autoridades não diplomáticas ainda hoje é ... apreensão, sob o ponto de vista de privilégios e imunidades diplomáticos, não feriu ...
-
DECRETO Nº 1111, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Promulga o Acordo Sobre o Funcionamento do Escritorio da Secretaria- Geral da Organização Dos Estados Americanos (oea), Suas Obrigações, Privilegios e Imunidades, de 23/02/88.
... por meio de malas postais lacradas, gozando para esse fim dos mesmos privilégios e imunidades que os concedidos a correios ou malas diplomáticas ... Artigo 12 ... "Laissez-Passer" ... O Governo reconhece o "laissez-passer" expedido pela Secretaria-Geral como documento válido ...