privilégios e imunidades diplomáticas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... , estavam sempre aptas a invocar suas imunidades, com argumentos de sua atuação sem qualquer ... ção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena ... ções, os fundamentos atuais dos privilégios e imunidades, não mais se baseiam no respeito ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.08.1969, ... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... que trabalhem em representações diplomáticas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... á criação, funccionamento e privilegios dos bancos de emissão e desconto, companhias de ... á celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... ARTIGO 32 Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de ... criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... ório de todos os Estados-partes das imunidades e dos privilégios reconhecidos pelos usos ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incluindo inviolabilidade de seus arquivos e ... -
Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2055406-35.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Correta a decisão no sentido da improcedência de Reclamação Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de conhecimento ou de execução. Com efeito, a atividade corregedora não se presta e nem tem o condão de substituir o provimento jurisdicional ofertado pelo juízo natural da causa e,
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e suas Agências ... -
Direito Internacional
... (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... empregadas por agências diplomáticas, consulares e internacionais que são lotadas na Bolívia, que ... gozam de imunidades e privilégios diplomáticos e sendo pagos em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em ... representações diplomáticas, principalmente em se tratando de lide ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas", não se revela possível prosseguir na expropria\xC3" ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ... O fato irrecusável é um só: privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo ... ável pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; ... f) ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas ... ; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... ório de todos os Estados--partes das imunidades e dos privilégios reconhecidos pelos usos ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incluindo inviolabilidade de seus arquivos e ... -
Não intervenção
... pela ruptura de relações diplomáticas e pela interrupção parcial de relações ... -se a qualquer indivíduo que goze de privilégios e imunidades as mesmas regras impostas a ...
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Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2009
... ções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e suas Agências ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... de órgãos dos estados ‘missões diplomáticas e consulados’ ... utro aspecto é caso ... versam a respeito de imunidade e privilégios de naturea pessoal do corpo diplomático e ... da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, salvo hipótese de ... -
Outras formas de contratação
... identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ... privilégios conferidos ao ente público internacional. Do ... Imunidades das Nações Unidas; ... PROPONHO a ...
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DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
... de carreira de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo firmado com o Brasil ... § 1º O ...
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Da Penhora
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, a impenhorabilidade é de ser declarada ... para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos ...