privilégios e imunidades diplomáticas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... reclamado invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... reclamado invoca a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no ... de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos ... Capítulo III ... Das ... aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ... estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou ...
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Acórdão nº 1998.34.00.014812-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Octubre de 2005
... de assistência técnica os mesmos privilégios e imunidades concedidas aos servidores da ONU e ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ...
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Acordão nº (MS)0001354-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 27 de Julio de 2010
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... o disposto nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e das Agências ...
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DECRETO Nº 67541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga o Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades Com o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas.
... O Instituto gozará, no Brasil, de uma tratamento favorável em suas comunicações oficiais, idêntico ao concedido às missões diplomáticas, no tocante a prioridade, tarifas, sobretarifas e impostos ... Prerrogativas e Imunidades do Pessoal ... Todos os funcionários do Instituto, quer ...
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DECRETO Nº 6624, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Promulga os Termos de Referencia e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (ciecz).
... Desejosos de definir o status, os privilégios e as imunidades ... do Grupo e dos indivíduos ... quando, como no caso de missões diplomáticas, esses impostos representarem pagamentos por ...
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Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... , na conformidade da Troca de Notas Diplomáticas datada de 23 de junho de 1982, publicada no ... possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seu Estatuto, cujas disposições ... e outros países, e o exercício dos privilégios concedidos pelo presente certificado fica sujeito ...
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Acordão nº (MS)0043800-76.2009.5.06.0000 (00438.2009.000.06.00.1) de Pleno, 24 de Agosto de 2010
... atuação típica das atividades diplomáticas e às representações consulares. Os Decretos ... está disposto na Convenção sobre Privilégios" e Imunidades das Nações Unidas que ``a Organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2010
... , também, em relação aos privilégios" ... 2. O Decreto 27.784/1950 não concede isenç\xC3" ... , a extensão dos privilégios e imunidades concedidos pelo governo brasileiro à ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ...
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nº 2006.34.00.030707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... 1 deste decreto, a extensão dos privilégios e imunidades concedidos pelo governo brasileiro ... pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) ...
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... ções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), promulgadas no Brasil ... 078/1967, estabelecem prerrogativas e imunidades às pessoas e bens ali indicados ... Quanto aos ... Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelos Decretos ... - Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... diplomáticas, principalmente em se tratando de lide envolvendo ...
- Acórdão nº 9202-007.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ... Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130600-79.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO IBAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DO PNUD. IMUNIDADE DE...
... Assim, tratando-se de missões diplomáticas, repartições consulares e organizações ... VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ... Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo ... ção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações ...
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Decreto nº 5.066 de 03/05/2004. PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
... renuncie expressamente a tais privilégios ... 2. O CIAT poderá: ... a) no ... -se das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas a malas de organizações ... ável pertencente às missões diplomáticas acreditadas junto ao Goveno; ... g) as mesmas ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... ões Unidas para a Infância goza dos privilégios e imunidade em processos judiciais no país, como ... imunidades e privilégios de que goza ... Pelas ... ário Brasileiro e as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-58.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... não abrangidos pelas prerrogativas e imunidades diplomáticas ... O acórdão tem a seguinte ... VIII, Seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas." (Verbete nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas relativamente à ... atos estranhos às funções diplomáticas ou consulares, também não significa o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-42.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ção de Viena sobre relações diplomáticas, aprovada pelo Decreto nº 56.435/65. Insistem ... a 2ª Seção da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das ...
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Decisão da Presidência nº 3698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2006
... ção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, do qual o Brasil é signatário, os agentes ... de sua residência, da totalidade das imunidades de jurisdição penal, etc. Tais privilégios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Seção 29, a, da Convenção sobre Privilégios" e Imunidades das Nações Unidas, que determina, \xC3" ... como aquela destinada a Missões Diplomáticas e a Repartições Consulares não decorrem de ...