privilégios e imunidades diplomáticas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... Diplomáticas, de invocação equivocada. Não possui imunidade ... ática ou Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm direito os servidores ... -
DECRETO Nº 89758, DE 06 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Matricula de Cortesia, em Cursos de Graduação, em Instituições de Ensino Superior, de Funcionarios Estrangeiros de Missões Diplomaticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de Seus Dependentes Legais, e da Outras Providencias.
... ário estrangeiro de Organismo Internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização, e seus ...
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades ... não são instituídas como privilégios dos membros do Congresso Nacional, mas t êm ... ou Senador , que, salvo missões diplomáticas, aceitasse cargo de Ministro de Estado, vem, no ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ... na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ão judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI ... na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar ...
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A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado ... e aos bens das representações diplomáticas do Estado ou àqueles cuja utilização está ... contratual resguardando-se atrás de privilégios exorbitantes quando vier a ser condenado em um ... -
Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... reconhecer que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, ... das funções das Missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados ...
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DECRETO Nº 99578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... brasileiro por meio das Missões Diplomáticas, de caráter permanente ou temporário, e das ... brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos ... Art. 13. O Cerimonial de: ... I - Divisão de Privilégios e Imunidades; ... II - Divisão de Visitas; e ... III - ...
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Direito Internacional
... prático é no entanto acobertar privilégios em favor de um reduzido número de Estados ... 1.6. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... (Procurador da República ... , se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam seus ...
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Legislação para consulta
... fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas mis- ... e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n º ... ções, das rega - lias, privilégios e imunidades ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
... ) e resguardar sua independência (imunidades diplomáticas com relação ao direito local); d) ... identificados com a manutenção dos privilégios, a dominação e a oposição a qualquer ... -
Legislação
... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Leis
... ção de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, ...
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Legislação Complementar
... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A ...
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Legislação Complementar
... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.08.1969, ... Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004) ... que trabalhem em representações diplomáticas ...
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ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Legislação Complementar
... relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º ... fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se ... todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16 ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja, a de empregados de missões diplomáticas, regidos pelas regras da Convenção de Viena de ... o artigo 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... garantia inerente às relações diplomáticas; ... exegese teleológica das normas da ... várias regras fundamentais sobre imunidades, a maioria delas consagrada pela prática ... Convenções, "a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos", 12 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em ... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e ... praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28340-03.2007.5.10.0002)
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO ... atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-AIRR - 10141-35.2004.5.10.0002)
... CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO ... atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em ... brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 Assistente FCPE ...