pro solvendo e pro soluto

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Notas promissórias vinculadas a compromisso de venda e compra de imóvel - Execução de notas promissórias, títulos executivos – Exegese do art. 585, inciso I, do CPC revogado – "Exceptio non adimplenti contractus" afastada – Compromisso que prevê a lavratura de escritura definitiva após o pagamento integral do preço – Condicionamento da...

LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Inadimplemento dos locatários – Ação monitória proposta pela locadora – Embargos rejeitados – Apelo dos embargantes – Preliminar de ausência das condições da ação – Rejeição – Acordo para pagamento do débito inadimplido – Legitimidade passiva reconhecida – Embargada que abdicou de cobrar os cheques dados como pagamento – Cabimento da pretensão voltada a constituir...

TÍTULOS DE CRÉDITO. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Apelação dos embargantes. Preliminares afastadas. Mérito. Notas promissórias emitidas em caráter pro soluto. Os títulos possuem perfeita autonomia, dentro dos princípios cambiais, e se desvinculam do negócio, que não mais pode ser discutidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1130960-33.2014.8.26.0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0304541-95.2017.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Crédito Securitizadora SAAdvogados : Rogerio Reis Olsen da Veiga (OAB: 7855/SC) e outroRecorrido : Rolf Dieter BueckmannAdvogado : Luis Hoffmann (OAB: 8653/SC)Interessado : Walter BueckmannDECISÃO MONOCRÁTICACrédito Securitizadora SA, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA POR MEIO DE CHEQUE DE TERCEIRO QUE FOI DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS E CONTRAORDEM. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, COM...

EMBARGOS DO DEVEDOR. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE DUPLICATAS VENCIDAS. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUTONOMIA. - Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos pro solvendo, para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016548-71.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BASF SA AGRAVADO: JOSE THOME PREDIGER, VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER, MARIO GOLON, MARLI DE OLIVEIRA GOLON PROCURADOR: JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DIREITOS DE TERCEIRO...

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo alienado fiduciariamente e considerou preclusa a possibilidade de requerimento da penhora sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato, bem como indeferiu a penhora de 20% dos royalties recebidos pelo agravado....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade C/c Apuração de Haveres e Indenização por Perdas e Danos. Instrumento Particular de Cessão de Cotas Firmado Pelos Autores Em 12 de Janeiro de 1977. Alteração Contratual Não Levada a Registro Na Junta Comercial. Validade e Eficácia Do Instrumento Em Relação Aos Cedentes e Cessionários. Registro que Tem por Finalidade Dar Publicidade a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Embargos do devedor. Execução de contrato de securitização de ativos. Cessão de recebíveis. Sentença que reconhece ilegitimidade passiva dos cedentes. Cessão de crédito por securitizadora que não se confunde a contrato de factoring. Negociação de recompra pactuada. Validade da cláusula de coobrigação. Inteligência do art. 2º, XV, da IN 356/2001 e do art. 296 do Código Civil....

Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Fundo cessionário – Continuidade da incidência dos juros e encargos previstos no título até o pagamento – Autorização legal e precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Rejeição dos embargos – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1116679-67.2017.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO E DO TABELIÃO. ART. 22, DA LEI Nº 8.935/94. REDAÇÃO...

Cobrança – Contrato bancário – Borderô de desconto de cheques e relação de cheques não compensados – Cerceamento de prova – Inocorrência – Questão sobre encargos, insuscetível de prova pericial contábil – Contrato de desconto hígido, sem impugnação da ré acerca do crédito reclamado pelo autor - Abusividade da taxa juros ("rectius": taxa de desconto) não configurada, que imprescinde de prova cabal

Ação de cobrança – Pretensão fundada em contrato de desconto de títulos – Sentença de procedência da pretensão – Recurso dos corréus pessoas naturais - Cerceamento de prova – Inocorrência – Questão afeita aos encargos, insuscetível de prova pericial contábil – Petição inicial instruída com os documentos essenciais ao ajuizamento da pretensão – Capitalização de juros inconciliável com a...

Processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de quitação. Nota promissória. Garantia de pagamento do contrato. Natureza pro solvendo. Inadimplida. Inovação da causa de pedir. Fungibilidade entre títulos. Incabível. Execução extinta. 1. Trata-se de apelação interposta nos autos de embargos à execução contra a sentença que julgou...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Caso em que os próprios embargantes manifestaram desinteresse pela produção da prova pericial contábil –...

Agravo interno. Ausência de contrariedade. Manutenção da decisão. Recurso infundado. A interposição de agravo interno nos mesmos termos e fundamentação apresentados em recurso anterior não possui o condão de demonstrar contrariedade aos fundamentos utilizados na decisão monocrática do relator, devendo ser negado provimento.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO CAMBIAL DE DUPLICATAS INEXIGÍVEIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMITENTE DOS TÍTULOS E DA EMPRESA FATURIZADORA CESSIONÁRIA DOS MESMOS EM SOLIDARIEDADE. APELAÇÃO DA FACTORING A QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ELEVAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS ACRESCENDO-SE O ENCARGO DE...

AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - FORMA DE PAGAR REPUDIADA - PARCELAMENTO E DESACORDO COM A LIQUIDAÇÃO À VISTA - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2088335-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)