pro solvendo e pro soluto
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Acórdão nº 1.0441.13.002366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - CHEQUE - ONUS DA PROVA DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Constituindo o cheque ordem de pagamento a vista, a sua emissão não gera a quitação da obrigação, já que necessária à liquidação, por se tratar de meio de pagamento pro-solvendo.-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao...
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... O CASO DAS FACTORINGS E A CLÁUSULA “PRO SOLVENDO” ... Ricardo Tavares de Albuquerque 1 ... Resumo : a autonomia da ... o Código Civil, é que tais transferências de crédito sejam pro soluto , ou seja, a alienante do crédito (faturizada) não se responsabiliza ... -
Decisões Monocráticas nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... seja evidente tratar-se de um contrato de fomento mercantil 'pro solvendo', a 'sistemática' adotada, distorce a natureza jurídica do contrato ... no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21 ... Tais cláusulas ...
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Decisão da Presidência nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... seja evidente tratar-se de um contrato de fomento mercantil 'pro solvendo', a 'sistemática' adotada, distorce a natureza jurídica do contrato ... no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21 ... Tais cláusulas ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) ...
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) ...
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Execução por Quantia Certa
... ções, semoventes, ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ... , ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.077509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA - CONTRATO DE FACTORING - FATURIZADO - RESPONSABILIDADE. 1. O julgamento deve ficar adstrito aos limites traçados à demanda pela petição inicial e pela contestação. Não tendo sido requerida a revisão de cláusulas contratuais,...
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Execução por Quantia Certa
... ções, semoventes, ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ... , ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo ...
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Enfoques Especiais
... soluto ou pro solvendo ... Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor ...
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Acórdão Nº 0059234-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-08-2022
... pro soluto ... notas promissórias, em que já eram incluídos os encargos ... pro soluto pro solvendo ... creditórios por meio de endosso ou de cessão civil ordinária de ...
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Decisão da Presidência nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto ... Não houve dação em pagamento, não houve ...
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Decisões Monocráticas nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto ... Não houve dação em pagamento, não houve ...
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Tabelionato de Protesto
... cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto ... A: incorreta, pois segundo o art. 19 da Lei 9.492/1997 o ... solvendo e não caráter pro soluto ... Gabarito “C” (Cartório/PR ...
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Acórdão nº 1.0431.10.002449-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS - RESPONSABILIDADE PELA SOLVÊNCIA DOS DEVEDORES FRENTE À CESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO - PROTESTO DEVIDO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA - AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO. Embora, a regra geral é de que o cedente garante apenas a...
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Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
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Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
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Acórdão Nº 5013502-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ.CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE, VIA DE REGRA, DE CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO."Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos...
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Acórdão nº 0032124-71.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA DO VERBETE 106 DA SÚMULA DO STJ – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO SOLVENDO –JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.1- Segundo o Verbete 106 da Súmula do STJ, “proposta
... TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO SOLVENDO –JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ... , ou se o portador expressamente aceitá-lo como pagamento pro soluto. (art. 62 da Lei nº 7.357/85), o que não ocorreu no caso concreto ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... fosse para o exequente, e daí porque se fala em caráter pro soluto com imediata quitação do valor correspondente à adjudicação ... Tal fato – pro solvendo ` – não se coaduna com a ideia pro soluto da adjudicação, até ...
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Do pagamento
... "O cheque pós-datado bem caracteriza o pagamento "pro-solvendo". Antes do seu pagamento, não se considera a dívida solvida ... Não ... que o cheque é entregue pro-solvendo (para resolver) e não pro-soluto (para quitar, isto é, extinguir a dívida na hora), porque pressupõe a ...
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Acórdão nº 50001728220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
... meio de cessão civil ordinária de crédito, na modalidade pro solvendo , em que a cedente e a devedora solidária, ora embargantes, assumiram a ... 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se ... -
Acórdão Nº 0008664-33.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo ... Viabilidade ... 1. Com a edição da MP n. 1.637/1998, convertida na ... de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro ... 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se de ...