pro solvendo e pro soluto
-
Acórdão nº JPCDC-TAM-00264/06 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Julio de 2007
..."O cheque passa-se pro solvendo e não pro soluto, e só libera o devedor com o atendimento da ordem pelo ...
-
Acórdãos nº 9182163-48.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
AÇÃO ANULATÓRIA Cheque Causa debendi Dívida de jogo Demonstração por meio de prova testemunhal Possibilidade Inviabilidade de obter prova escrita Inteligência do art. 402, inciso II do Código de Processo Civil: É admitida a prova exclusivamente testemunhal para demonstrar a ilicitude da causa debendi da emissão de cheque, ante a impossibilidade de obtenção de prova escrita e à luz do art. 402,...
... O cheque é dado em caráter “pro-solvendo” e não “pro-soluto”. O cheque foi devolvido por ... -
Acordão nº (AP)01011.2002.121.06.00.3 de 4º Turma, 18 de Mayo de 2004
O pagamento de acordo judicial por meio de depósito em cheque sujeito a compensação obsta ao credor o recebimento imediato dos valores que lhe são devidos, importando no não cumprimento do acordo na data aprazada, acarretando, irremediavelmente, na aplicação da multa de 100%. Agravo de petição improvido Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Juízes da 1ª...
... prevista para cumprimento da obrigação - Pagamento feito "pro solvendo" e não "pro soluto", visto que cheque constitui ordem de pagamento que ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
...286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. . 4. O art. 17, parágrafo único, da Lei n. 4.595/1964, ...
- Acórdão nº 2402-006.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2402-006.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Octubre de 2018
-
Acórdão nº 1.0024.03.037894-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar contradição, obscuridade, omissão e, por construção pretoriana, erro material existente na decisão judicial. Verificada a ocorrência de embargos declaratórios com nítido propósito de reexame da...
... passa a ser se o pagamento do débito com cheque possui efeito pro soluto ou pro solvendo, dito de outro modo, importa investigar se o pagamento ... -
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... de crédito e sua entrega ao credor, em regra, têm natureza pro solvendo, não promovendo novação da relação causal subjacente, que coexiste ... . Por outro lado, o título de crédito terá natureza pro soluto quando emitido e entregue ao beneficiário com a finalidade de extinguir a ...
-
Acórdãos nº 0159957-48.2011.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
*RECURSO Apelação Embargos à execução - Contrato de fomento mercantil Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos Impossibilidade - Contrato de factoring Nota promissória exigida como garantia pelo faturizador - Incabível se exigir obrigação acessória sob pena de se transferir ao faturizado o risco do negócio Jurisprudência colacionada Recurso não provido.* (TJSP; Apelaçã
... são recebidos pela faturizadora em caráter pro soluto (pagamento consumado), enquanto que neste último os los são recebidos em caráter pro solvendo (extinção da obrigação condicionada ao pagamento ... -
A operaçáo de 'factoring' como operaçáo mercantil
..., a presente transferencia dos créditos de exportagáo é feita pro-soluto, nao dispondo o "Banco" do direito de regresso contra a "Fomento". ... de inadimpléncia por parte dos devedores sacados (cessio pro solvendó), ou renuncie a ele (cessio pro soluto), o factoring, com pagamento do ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.486462-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS. Para a concessão de pedido liminar de sustação de protesto imprescindível a confluência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo certo que a ausência de um deles pressupõe o indeferimento da medida.
...Mas em sua essência é um título pro soluto e não pro solvendo. A dívida que ele visou pagar só se extingue se ele ... -
Inicial. Contra banco. Notas promissórias
..., é muito importante distinguir as hipóteses de sua emissão pro solvendo, isto é, como garantia do cumprimento de alguma obrigação, do caso em ue o mesmo seja entregue pro soluto, ou melhor, com a finalidade de solucionar ou extinguir dívida ou parte ...
-
Acórdão nº 1.0024.99.127710-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITORIA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - NOVO QUESITO - CRITÉRIO DO JUIZ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO -...
... dívida oriunda de contrato de crédito rotativo tem natureza pro soluto do contrato referido e pro solvendo da renegociação. Assim, pode ser ... -
Acórdãos nº 0359498-08.2010.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
RECURSO Apelação Embargos à execução - Contrato de fomento mercantil Insurgência contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos Admissibilidade parcial - Contrato de factoring Notas promissórias avalizadas exigidas como garantia pelo faturizador - Impossibilidade de se exigir obrigação acessória sob pena de se transferir ao faturizado o risco do negócio Jurisprudência colacionada Recurso
... são recebidos pela faturizadora em caráter pro soluto (pagamento consumado), enquanto que neste último os s são recebidos em caráter pro solvendo (extinção da obrigação condicionada ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0701.02.009208-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, CPC - APLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDENIZATÓRIA - MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em sentença ultra petita quando...
... aquisição dos imóveis, eis que pagara com títulos emitidos pro soluto. Sustentando possível a divisibilidade das obrigações constituídas ...órias para pagamento do preço dos imóveis em caráter pro solvendo. Sabe-se que o título de crédito é dado em caráter pro soluto quando o ... -
Do direito das obrigações
... ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari . h) pro soluto : na hipótese de haver exoneração imediata do cedente. É a regra l, conforme o art. 296 do Código Civil; i) pro solvendo : na hipótese de a exoneração do cedente depender da cobrança do ...
-
O Endosso Cambial e as Atividades de 'Factoring
... títulos e os créditos são cedidos ao faturizador em caráter pro soluto, afastando o direito de regresso, não obstante a transferência dos ...solvendo do contrato de factoring, recepcionando como legítimas as mencionadas ...
-
Acórdão Nº 08040689020198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
...IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA PRO SOLUTO. CHEQUE. AUTONOMIA. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A ELE ...solvendo dos títulos executados, indicando que o título executivo estaria ...
-
Acórdão nº 0004610-29.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0004610-29.2014.8.11.0037APELANTE: RONALDO CARDOSO DA SILVA APELADO: PAULO VIEIRA GONCALVES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUES – TÍTULO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO – CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO...
... À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUES – TÍTULO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO – CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra, a ...soluto” e que a dação em pagamento é fato incontroverso. . . ... -
A Natureza Jurídica Trilateral dos Créditos Documentários e Cartas de Crédito
... subjacentes [ originárias do antecedente contrato de entrega pro solvendo ], com o exame percuciente dos documentos comerciais, constatada a sua ...ámetros de concurrencia y alternancia, pero si la entrega es pro soluto , las partes han decidido que desde el momento en que comienza a existir ...
-
A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... de factoring não é permitida a aplicação da cessão pro solvendo em relação à inadimplência do devedor. Nesse caso, . 57. A referida ...60 Para nós, a factoring está sujeita a cessão pro soluto , ou seja, sem a possibilidade de corresponsabilização do cedente pelo ...
-
Compra e venda
...Neste caso, pode ocorrer pro solvendo, isto é, à medida que são pagas, as parcelas vão sendo quitadas pelos respectivos comprovantes entregues pelo vendedor, ou ainda pro soluto, quando, apesar de as parcelas se prolongarem no tempo (normalmente ...
-
Direito Empresarial
... cambial ou extracambial – e, como regra, têm natureza “ pro soluto" ”. . II. A “Cédula de Crédito Rural” configura um título de cr\xC3"...solvendo, ou seja, apenas representam uma obrigação que será considerada ...
-
Acórdão Nº 0159388-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO COM CHEQUES DO COMPRADOR E DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR. VIABILIDADE. CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO PERDENDO A NATUREZA CAMBIAL. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES EMINENTEMENTE RELATIVAS AO CHEQUE (RECEBIMENTO DO MESMO COMO PRO SOLUTO). IMPOSSIBILIDADE. O CHEQUE VINCULADO À CONTRATO DE COMPRA E VENDA TEM POR
...DO MESMO COMO PRO SOLUTO). IMPOSSIBILIDADE. O CHEQUE VINCULADO À. CONTRATO DE COMPRA E VENDA TEM ...CAMBIAL PURA, SENDO POR TANTO RECEBIDO COMO PRO SOLVENDO, UMA. VEZ QUE O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO SOMENTE SE DÁ COM A. QUITAÇÃO ...