procedimento ação monitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. APLICA-SE AO CASO EM VOGA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DOCUMENTO HÁBIL. PROVA ESCRITA. EMBORA O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA SEJA DIFERENTE DO

Apelação cível. Ação monitória. Ausência de documento apto a ensejar o procedimento da monitória. Oportunidade de emenda à inicial para apresentação do documento ou a conversão em ação ordinária. Necessidade. Princípio da economia processual. Recurso provido. Antes de extinguir o feito por falta de documento hábil ao procedimento monitório, deve a parte autora ser intimada para emendar a inicial...

Processo civil. Apelação. Monitória. Especificação de provas. Indeferimento de produção de prova pericial. Saneamento do feito. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Honorários recursais. No procedimento especial da ação monitória, o momento adequado para a produção probatória é antes da constituição do título executivo, devendo, assim, ser observada a ampla defesa no juízo a quo. Dessa...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RECEBEDOR DO PRODUTO COMERCIALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A ação monitória constitui procedimento especial que possibilita a cobrança de dívidas amparada em prova escrita, sendo desnecessária a demonstração da origem do débito, pelo propositor da demanda, desde que...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A reforma do...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária,

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecess

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO PELA INAPTIDÃO DOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A avaliação da viabilidade da...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA – CHEQUE - PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - TÍTULOS EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cheque é título de crédito hábil à instrução do procedimento monitório. Caso a ação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A triplicata acompanhada de nota fiscal de venda de mercadoria e do correspondente comprovante de entrega, devidamente assinado,...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PROCEDIMENTO - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A triplicata acompanhada de nota fiscal de venda de mercadoria e do correspondente comprovante de entrega, devidamente assinado,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FRENTE A INFLAÇÃO – INPC. JURISPRUDÊNCIA STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) ART. 1º, § 2º LEI Nº 6.899/81. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A ação de cumprimento de sentença (ação monitória), com demonstração de inadimplência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE RIO CASCA - PACTUAÇÃO COM EMPRESA PRIVADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CONTRATOS ASSINADOS POR PREPOSTO DO ENTE MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO PRESTADO A PACIENTES - CONTRAPRESTAÇÃO NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- A ação monitória...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DUPLICATA SEM ACEITE - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - ART. 700 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO- A Ação Monitória é um procedimento de cognição...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que compõe o polo passivo da demanda é, de fato, diversa da pessoa jurídica que firmou relação negocial, consubstanciada em notas fiscais, que são objeto da presente ação monitória. 2. Nota-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - "PROJETO BANCO TRAVESSIA" - ADESÃO DA AUTORA - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO EM DINHEIRO PARA O FOMENTO DA MOBILIDADE ESCOLAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - TERMO DE ADESÃO POR ESCRITO - EXTRATO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM DINHEIRO,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - "PROJETO BANCO TRAVESSIA" - ADESÃO DA AUTORA - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO EM DINHEIRO PARA O FOMENTO DA MOBILIDADE ESCOLAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - TERMO DE ADESÃO POR ESCRITO - EXTRATO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM DINHEIRO,...

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