procedimento ação monitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.  Hipótese em que os apelantes deixaram de apresentar embargos à monitória no prazo legalmente estabelecido por um lapso de seu procurador, que é compreensível do ponto de vista fático, mas não justifica, do ponto de vista jurídico, a desconstituição da sentença, que observou rigorosamente o procedimento da ação

Apelação cível. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Dívida não vencida. Nulidade do procedimento. I - a ação monitória é o procedimento judicial colocado a disposição do credor de dívida líquida, certa e exigível. Não há certeza no débito previsto em termo de confissão de dívida, como previsão de possibilidade de pagamentos mensais, mas sem estipulação do valor devido ao mês. Ii - o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA ESCRITA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - TÉRMINO DO CONTRATO - EXTRATO DE "TRAVESSIAS" - ART. 700, CAPUT, DO NCPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA ESCRITA - TERMO DE ADESÃO AO PROJETO BANCO TRAVESSIA - TÉRMINO DO CONTRATO - EXTRATO DE "TRAVESSIAS" - ART. 700, CAPUT, DO NCPC - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. . A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DOCUMENTO ESCRITO INÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação monitória deve ser embasada em documento escrito, sem força executiva, que estampe obrigação de pagamento em dinheiro, ou de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inexistindo documento hábil...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E 1ª, 17ª E 6ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADOS). AÇÃO AJUIZADA INICIALMENTE SOB O RITO DAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. AÇÃO REVISIONAL

Ação Monitória. Embargos. Procedimento Comum ordinário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento defesa. Produção de prova pericial. O art. 1.102-C, §2º, do CPC/73 prevê que opostos embargos monitórios, o procedimento especial da ação monitória se transmuda em procedimento comum ordinário, no qual, deve ser respeitado o contraditório e demais requisitos típicos de um procedimento comum. A lide...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. INADIMPLÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO REPASSE DE VERBAS REFERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado...

AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DECLARAÇÃO PRESTADA PELO RÉU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A declaração prestada pelo próprio demandado, confirmando a existência de relação jurídica entre as partes,

AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - DECLARAÇÃO PRESTADA PELO RÉU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A declaração prestada pelo próprio demandado, confirmando a existência de relação jurídica entre as partes,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DE CONSUMIDOR ACIDENTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SHOPPING CENTER ONDE OCORRIDO O ACIDENTE DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICA&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação do juízo acerca da existência de título executivo, declarada pelo tribunal de origem, demandaria o reexame de matér

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...