procedimento ação monitória
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Acórdão nº 0000615-50.2014.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... em face da sentença proferida na ação monitória promovida por Posto ... Cardeal ... deflagrar o procedimento monitório, insurgindo-se contra a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.105699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma...
... , a ao monitria se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma...
... , a ao monitria se constitui em um procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega ... -
Acórdão nº REsp 1171888 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. PERDIMENTO DE BENS EM AÇÃO PENAL. REFORMA DE DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. AÇÃO MONITÓRIA. PERDIMENTO DE BENS EM AÇÃO PENAL ... contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou ... -
Acórdão Nº 0521793-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA.
... POSTERIORMENTE ... CONVERTIDA ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO ... sentença que julgou procedente a ação ... fundada em contrato particular de promessa de ... em sede de Ação Monitória posteriormente convertida em Procedimento ... -
Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... , que a ao monitria consiste em procedimento de cognio sumria, com rito especial, que tem como ... -
Acórdão nº 1.0058.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.
... , que a ao monitria consiste em procedimento de cognio sumria, com rito especial, que tem como ... -
Acórdão Nº 0200056-92.2023.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA ... PROCEDÊNCIA ... devidamente corrigido ... 2. O procedimento monitório ou injuntivo compete a quem ...
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Processo nº 0009126-55.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. ... MONITÓRIA. ... PRESCRITOS. ... DESNECESSIDADE ... A ação ... procedimento ...
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Acórdão nº 1.0708.15.002397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - PRERROGATIVA DO CREDOR - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CRÉDITO DEMONSTRADO PELO AUTOR/CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia
... executivo para a viabilidade do procedimento, em consonncia com a finalidade do instituto, ... -
Acórdão nº 1010120-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMBARGANTE(S):COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINASEMBARGADO(S):PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO - MULTAS PROCESSUAIS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR RECURSO PROTELATÓRIO (ARTIGOS 1.021, §4º E 1.
... – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588457-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE EG. TJMG - RITO INCOMPATÍVEL - REJEIÇÃO - "PROJETO BANCO TRAVESSIA" - ADESÃO DA AUTORA - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INCENTIVO EM DINHEIRO PARA O FOMENTO DA MOBILIDADE ESCOLAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - TERMO DE ADESÃO POR ESCRITO - EXTRATO COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM DINHEIRO, LÍQUIDO
... a petio inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 6 admissvel ao monitria em face da ... -
Acórdão nº 0068807-50.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE ... EMBARGOS. O DO PROCEDIMENTO EM ... ORDINÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ...
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Acórdão nº 0068798-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE ... EMBARGOS. O DO PROCEDIMENTO EM ... ORDINÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0308048-30.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... partes um espao de maior destaque no procedimento, tornando a soluo judicial hiptese secundria de ...
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Acórdão Nº 0023972-03.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO" ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001353-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS À AÇÃO MONITÁRIA AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE COROACI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. COMARCA COM VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CHEQUE PRESCRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO REPRESENTATIVO NO TÍTULO. PRESUNÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA
... passvel de alegao como defesa no procedimento comum ... " Logo, evidencia-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074177320184058306), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807417-73.2018.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Roberta Danielle Gomes Soares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA:...
... em suas razões recursais: a) carência de ação, pois a ação monitória deve ser instruída com ... inicial, o juiz converteu o feito ao procedimento comum, nos termos do §5º, do art. 700 do CPC e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18741 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AN\xC3" ... ábil a comprovação do crédito em procedimento administrativo, expressamente confessado pelas ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0251747-65.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTAS FISCAIS VINCULADAS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1. A parte autora afirma a subscrição de contrato com o réu para fornecimento de material hospitalar, visando abastecimento das unidades de saúde da...
... AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO ... DEDUZIDA NOS AUTOS ... 4. A ação monitória constitui procedimento especial, com escopo ... de promover a execução ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - LIMITAÇÃO DE JUROS - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. O cheque rege-se pelos princípios da autonomia, cartularidade e literalidade, sendo exigível quando regular sua emissão e presentes todos os seus requisitos formais e...
... ) defendendo que "em se tratando de procedimento monitrio, conforme mencionado na petio inicial, ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DEPRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DOCPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acordao N° 1367986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Decreto-lei n. 167/67. Juros remuneratórios de acima de 12% ao ano. Necessidade de adequação da cobrança. Cobrança de comissão de permanência não evidenciada. Sucumbência mínima. Sentença reformada. 1. O procedimento especial da ação monitória é previsto no art. 700 e seguintes do código de processo civil, e pode ser...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL ... SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. O procedimento especial da ação monitória é previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0560.17.000229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. CHEQUES. PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELO POSSUIDOR DOS TÍTULOS. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O simples ajuizamento de ação monitória, objetivando o pagamento dos créditos estampados nos cheques que a instruíram - na hipótese em que o furto...
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Acórdão nº 1.0560.17.000229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. CHEQUES. PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONHECIDA PELO POSSUIDOR DOS TÍTULOS. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. O simples ajuizamento de ação monitória, objetivando o pagamento dos créditos estampados nos cheques que a instruíram - na hipótese em que o furto...