procedimento ação monitória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETENCIA RELATIVA. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. - A jurisprudência pacífica do Excelso STJ determina que o procedimento da Ação Monitória está sujeito à regra de competência geral, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- No caso concreto, verifica-se que o processo não se mostra útil e necessário aos interesses do autor, uma vez que a pretensão deduzida na inicial (pagamento de quantia certa) mostra-se inadequada ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL SEM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- No caso concreto, verifica-se que o processo não se mostra útil e necessário aos interesses do autor, uma vez que a pretensão deduzida na inicial (pagamento de quantia certa) mostra-se inadequada ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. SERVIÇO DE PROPAGANDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - No procedimento da ação monitória, em que pese não estar o autor obrigado a comprovar a origem da dívida, poderá o embargante refutar a causa debendi, comprovando que o título...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARRÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A Lei nº 12.153/2009 adotou um rito próprio para as causas inseridas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, diante de suas peculiaridades, é inconciliável o uso de procedimento diverso,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARRÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A Lei nº 12.153/2009 adotou um rito próprio para as causas inseridas na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, diante de suas peculiaridades, é inconciliável o uso de procedimento diverso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A agravante não logrou êxito em comprovar a existência de prova escrita da dívida, seja pela notificação pessoal do devedor, seja pela existência de elemento capaz de configurar a ciência do débito ou o seu reconhecimento pelo agravado. Não se vislumbra, portanto, a alegada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A agravante não logrou êxito em comprovar a existência de prova escrita da dívida, seja pela notificação pessoal do devedor, seja pela comprovação do enquadramento legal do agravado na categoria representada pela CNA. Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa aos arts. 5º

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃORECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. SÚMULA284/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. QUESTÃO QUE NÃOCONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO INCONDICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EX OFFICIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ART.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102b). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102