procedimento ação monitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - IMPRESCINDÍVEL PARA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. O procedimento monitório se pauta pela exigência de apresentação de prova escrita, sem força executiva, na qual haja o inequívoco reconhecimento do devedor da existência da dívida, assim como de seu valor. Ocorre que no caso em julgamento, como bem observou o sentenciante, não

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. LIDE QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1 - Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, é incabível a interposição de recurso, quando o valor da causa não exceder a dois salários-mínimos e a lide não tratar de matéria constitucional. E, de

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLARADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIAS DOS PRAZOS E FORMAS PROCESSUAIS. CULPA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Reconhecimento da comprovação da prestação dos serviços hospitalares para cujo adimplemento emitiu-se o cheque objeto do procedimento monitório, afastando-se a alegação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de oposição de embargos pelo réu na ação monitória, não torna impositiva a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROJETO BANCO TRAVESSIA. INICIAL INSTRUÍDA COM TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE "TRAVESSIAS". DOCUMENTOS IDÔNEOS EMITIDOS PELO RÉU. CRÉDITO COMPROVADO POR PROVA ESCRITA SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. INADIMPLEMENTO DO ESTADO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, §8, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO.

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INICIAL QUE COMPROVA A DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULA 247/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CC; 6º, IV, V, VIII,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO. RETIRADA DE SÓCIO DA SOCIEDADE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TERCEIRO. EX-SÓCIO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS INDIRETAMENTE NO MÉRITO. NULIDADES PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A INICIAL. FOTOGRAFIAS. DOCUMENTOS VÁLIDOS. LEI

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECLUS&

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE EMBARGANTE - IRRELEVÂNCIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO EXCEDENTE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA- É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE EMBARGANTE - IRRELEVÂNCIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO EXCEDENTE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA- É desnecessária a existência de documento assinado pela parte ré/embargante, tampouco...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.  Hipótese em que os apelantes deixaram de apresentar embargos à monitória no prazo legalmente estabelecido por um lapso de seu procurador, que é compreensível do ponto de vista fático, mas não justifica, do ponto de vista jurídico, a desconstituição da sentença, que observou rigorosamente o procedimento da ação

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não assiste razão ao agravante no tocante à apontada violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Resta cediço que a ação monitória é um procedimento mais célere para os casos em que o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, regulamentada no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. 2....

Apelação cível. Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Dívida não vencida. Nulidade do procedimento. I - a ação monitória é o procedimento judicial colocado a disposição do credor de dívida líquida, certa e exigível. Não há certeza no débito previsto em termo de confissão de dívida, como previsão de possibilidade de pagamentos mensais, mas sem estipulação do valor devido ao mês. Ii - o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O princípio tempus regit actum estabelece que o ato processual é regido pela lei da época que foi praticado. Tanto é assim que o art.