procedimento administrativo contencioso
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002044-65.2016.5.07.0016), 2017-08-29
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001455-73.2016.5.07.0016), 2017-09-14
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001269-84.2015.5.07.0016), 2018-08-01
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001019-80.2017.5.07.0016), 2017-12-12
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000475-29.2016.5.07.0016), 2017-09-02
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001343-07.2016.5.07.0016), 2017-09-27
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-76.2017.5.07.0016), 2017-09-11
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001604-69.2016.5.07.0016), 2017-09-11
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000817-06.2017.5.07.0016), 2017-10-20
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- O IEF é uma autarquia pertencente à Administração Pública Indireta do Estado, criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do...
... aos olhos ao verificar o processo administrativo promovido e a falta de despacho ou deciso nos ... , que prev a incidncia da prescrio no procedimento administrativo que permanecer paralisado por mais ... de procedimento administrativo contencioso, no qual oportunizado ao sujeito passivo ... -
Aspectos registrais
... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços ... Insiste-se em que o processo não contencioso de retificação de registro não é adequado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.045793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NATUREZA JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA - PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.1 - Verdadeiramente, os embargos à execução fiscal, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, pois que possuem natureza jurídica de ação autônoma.2 - Pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, tem-se...
... Execuo Fiscal, no tendo observado o procedimento correto previsto no art. 914, 1, do CPC.2 ... tributrio oriundo do procedimento administrativo contencioso n 15.000039518-96, instaurado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146556420184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0814655-64.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO...
... Em 29 de agosto de 2018, após procedimento fiscal, foram lavrados dois autos de infração ... do processo tributário administrativo" (inciso III) ... O STJ, no julgamento do AgRg ... de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0066912-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imprescindível o prévio procedimento administrativo contencioso à inscrição em ...
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Acordao N° 1272629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Infração às normas sanitárias. Cobrança de multa. Prescrição. Regência pelo decreto 20. 910/32. Lei 9. 873/99, alterada pela lei. 11. 941/2009, de aplicação restrita ao contecioso administrativo federal. Procedimento administrativo local. Recurso. Ausência de efeito suspensivo. Recurso conhecido e desprovido. 1. A cobrança da multa administrativa sujeita-se
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS ... COBRANÇA ... ADMINISTRATIVO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LOCAL. RECURSO ... AUSÊNCIA DE ... Federal, ou seja, não alcança o contencioso administrativo dos Estados e Municípios ... -
A suspensão do contencioso administrativo em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos ou ao regime da repercussão geral. Uma questão de segurança jurídica.
... Assim, o Relator justificou o procedimento da suspensão com base na dicção do art. 328 do RISTF e na relação de prejudicialidade entre o que viria a ser decidido no leading case e os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001263-72.2018.5.07.0016), 2019-02-11
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Acórdão Nº 5000608-63.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5000765-36.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5000555-82.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5000604-26.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5000610-33.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5004220-13.2021.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... deressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria ... acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5002714-02.2021.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... deressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria ... acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acordao N° 1234155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração sanitária. Prescrição administrativa. Inaplicabilidade da lei nº 9. 873/99 no distrito federal. Suspensão do prazo prescricional na pendência do exame do recurso administrativo. Artigo 285, §2º, decreto nº 32. 568/10, artigo 38, § 2º, da lei nº 6. 437/77 e artigo 4º...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ... INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO ... prescrição no curso do procedimento administrativo contencioso, de modo que o prazo ...