procedimento administrativo contencioso
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Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA. ART ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos ... suas contrarrazões e tão pouco o procedimento desde logo adotado pelo fisco no processo ...
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Decisao Nº 8000936-34.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-08-2020
... expedição deve ser precedida de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, ... óbito, ou mesmo mero procedimento administrativo perante o cartório de registro civil competente, ...
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Acórdão Nº 0008016-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ... a intimação e a notificação no procedimento administrativo tributário deve ocorrer por via ...
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Modalidades de Impugnações
No contencioso administrativo cabem várias manifestações de ... ), ela é contestação sumária do procedimento fiscal, dirigida à RFB ... No Ministério da ...
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Modalidades de Impugnações
No contencioso administrativo cabem várias manifestações de ... ), ela é contestação sumária do procedimento fiscal, dirigida à RFB ... No Ministério da ...
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Acórdão Nº 0014139-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , decorrente de Processo Administrativo relativo a fato gerador dos meses de janeiro do ... Tributário em discussão é um procedimento contencioso administrativo que demanda a oitiva ...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... intenção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição de "lei nacional" que veicule normas ... , tem-se aquelas (regras) que consubstanciam "normas sobre procedimento", pois voltadas a estabelecer a forma pela qual os mencionados direitos e ... -
Ação rescisória
... são aquelas que dizem respeito ao procedimento, que não fazem coisa julgada. O defeito das ... , o procedimento perde o feitio administrativo e se torna litigioso, como qualquer outro o contencioso. A sentença, dessa maneira, resolverá um ...
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Acórdão Nº 0016111-33.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ão por edital efetuada no processo administrativo é escorreita, tendo em vista a frustração da ... ção dos executados nos autos do procedimento administrativo nº 2014/6640/500603 ... º 1.288/2001, a qual dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ...
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Acórdão, Processo nº 5031927-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... , a interrupção da tramitação do procedimento investigativo instaurado contra a Impetrante, com ... jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da ... procedimento administrativo o fato do Contencioso" Administrativo - órgão de assessoramento e dire\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ... a intimação e a notificação no procedimento administrativo tributário deve ocorrer por via ...
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Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
... que negar validade à jurisdição prévia representada pelo contencioso administrativo fiscal, na medida em que, se as duas partes (Fisco e ... procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 322) ...
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Acórdão Nº 0000819-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ... a intimação e a notificação no procedimento administrativo tributário deve ocorrer por via ...
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Acórdão Nº 5000184-21.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... de eventual prévio requerimento administrativo. Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5000004-05.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... de eventual prévio requerimento administrativo. Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5000259-60.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... de eventual prévio requerimento administrativo. Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5000953-29.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... de eventual prévio requerimento administrativo. Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5001389-83.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... exigência de prévio requerimento administrativo de reparação dos danos materiais sofridos para ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5003171-64.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... exigência de prévio requerimento administrativo de reparação dos danos materiais sofridos para ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5000486-44.2022.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-06-2023
... exigência de prévio requerimento administrativo de reparação dos danos materiais sofridos para ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Decisão Monocrática Nº 5001775-16.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-06-2023
... exigência de prévio requerimento administrativo de reparação dos danos materiais sofridos para ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Acórdão Nº 5000133-10.2022.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... de eventual prévio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... ção do presente acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000956-89.2016.5.07.0016), 2018-04-25
... ção do saldo devedor e o inicio do procedimento de execução ... Certidão confeccionada com a ... procedimento não afasta possível contencioso" administrativo e sua consequente inscrição na d\xC3" ...
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Contribuição empresarial
... 31 da Lei n. 9.784/99) e no Procedimento Contencioso Administrativo Fiscal (arts. 46/52 do ...
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Contribuição empresarial
... 31 da Lei n. 9.784/99) e no Procedimento Contencioso Administrativo Fiscal (arts. 46/52 do ...