procedimento administrativo contencioso
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização ... § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... ção resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, ... a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configure ...
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Acórdãos nº 1035253-82.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO REGULARIDADE FORMAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PROVA ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1229061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de omissão. Vício não verificado. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022, cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de indicar omissão em acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo distrito federal, ora embargante, ao tempo que manifesta interesse de prequestionar...
... fabricantes, objeto de processo administrativo instaurado em ... 04/02/05 e finalizado, com ... procedimento ... administrativo. Aduz que a Subsecretaria de ... encerrado o procedimento contencioso ... administrativo. Frisa-se: a hipótese em tela ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de atende-los, obedecido o seguinte procedimento: ... I – se a fiscalização do Instituto ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... as normas de procedimento do contencioso administrativo ... Art. 121. O Ministério da ...
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Abreviaturas
... Câmara Nacional de Apelações no Contencioso Administrativo Federal CNT Comissão Nacional de ... Civil Código Civil CPCA Código de Procedimento Contencioso Administrativo dec. Decreto(s) ...
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Acórdão nº 1.0188.15.005560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS (POR MEIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO) CONTRARIAMENTE AO INTENTO AUTORAL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO TRANSMUDADO PARA CONTENCIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU A TÍTULO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. RISCO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... falecimento de segurado, caracteriza procedimento de jurisdio voluntria, cuja competncia para ... (por meio do respectivo agente administrativo que a representa) manifestou nos autos ... -
Acórdão Nº 1201-005.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... CA DECISÓRIO. OBJETO DA LIDE. LIMITE ... O julgamentoDé procedimento contencioso que se opera nos limites da lide ... instaurada ...
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Acordao N° 1370391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Processual civil. Tributário. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. Ação anulatória. Processo administrativo fiscal. Inscrição baixada. Intimação. Sócio remanescente responsável à época da baixa. Endereço fornecido à sefaz. Via postal. Avisos de recebimento sem cumprimento....
... AÇÃO ANULATÓRIA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSCRIÇÃO BAIXADA. INTIMAÇÃO. SÓCIO ... intimação dos atos referentes a procedimento administrativo fiscal (Título III), crédito butário não ... contencioso (Título IV) e jurisdição contenciosa (Título ... -
Acordao N° 1610493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Remessa necessária. Tributário. Mandado de segurança. Aquisição de mercadorias. Destinatária que se intitulava consumidora final não contribuinte de icms. Auto de infração. Lançamento de ofício. Notificação. Endereço constante do sitaf/rfb. Divergência do endereço indicado nas notas fiscais e na declaração de imposto de renda. Necessidade de prévia diligência. Utilização prematura da...
... ção realizada no bojo de processo administrativo fiscal, prevendo que a ... intimação dos atos eferentes a procedimento administrativo fiscal (Título III), crédito butário não ... contencioso (Título IV) e jurisdição contenciosa (Título ... -
Acórdão Nº 1301-005.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... D INCOMPETÊNCIA DO CARF ... EM DCOMPO ... O contencioso ... administrativo fiscal não é o procedimento cabível para ...
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Acórdão Nº 2001-004.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... TRÂNSITO EM JULGADO. ANTERIOR AO PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... A existência ... NO de trânsito em julgado em cisão judicial anterior ao contencioso ... administrativo ... contendo o mesmo objeto implica a renúncia das ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência previsto no art. 64, § ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ...
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Relatório e Voto com número 5014440-38.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, consistente na ... -se a atividade administrativa de procedimento para processo quando o ... contribuinte registra ... 26. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a ... apresentação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e ... á imediatamente inquérito administrativo ... § 3º Apurada a irregularidade, o oficial ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... 2.1 Processo ou procedimento ... Quando falamos de atividade administrativa, devemos primeiramente ... de Eduardo Domingos Bottallo, para a correta qualificação do contencioso administrativo tributário deveria ser utilizada a expressão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017646-51.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017646-51.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: FREDERICO OTÁVIO DA SILVA LOPES RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, contra voto de julgamento de indexador 115/117, que deu...
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Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
... passivo para fins de resolução de divergências ou inconsistências, realizada previamente à intimação, não configura início de procedimento fiscal ... § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo ... Art ...
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Acórdão nº 1.0000.00.246679-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO BRE FIDEICOMISSO - ÂMBITO DE PROCESSO CONTENCIOSO. Em procedimento administrativo de dúvida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Acórdão Nº 2202-010.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO ... TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ... PG NA ... INOVAÇÕES ... PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO ... O procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se ... a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À ... procedimento" estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.\xE2" ...
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Acórdão Nº 2202-009.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE ... CONHECIMENTO PARCIAL ... O LITÍGIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO ... DEm procedimento de não homologação ou homologação parcial de ... R compensação o ...