procedimento administrativo contencioso
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Decisão Monocrática Nº 5000361-82.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5000272-59.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5000194-65.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5000758-44.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5000013-64.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... de eventual prvio requerimento administrativo.Devidamente intimada, a parte manifestou-se ... do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão Monocrática Nº 5024824-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2022
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria Celesc, ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ...
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... É nesse sentido que o processo administrativo ganha contornos releǦ vantes nas relações ... ção dos pontos fundamentais do procedimento administrativo, não inviabilize a ヘ ... o recurso administrativo e o recurso contencioso. [ ... ]. Da necessidade de se proporcionar um ...
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Acórdão nº 1.0428.15.001943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE ÔNUS REGISTRADOS NA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS- PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - NECESSIDADE. Ainda que se não desconheça que a adjudicação, assim como a arrematação, é uma modalidade originária de...
... autoriza, por si s, o cancelamento administrativo de eventuais nus registrados na respectiva ... ou particular; II - em razo de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor ... -
Decisao Nº 8035607-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... omarca de Salvador, que, nos autos Procedimento Comum nº 8017634-54.2020.8.05.0001 proposto ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
... pelo Decreto nº 70.235/72, que regulamenta esse contencioso administrativo fiscal, na esfera federal. Discute-se, principalmente, até ... -se a própria existência de limitação nessa espécie de procedimento contencioso ... Sobre essa matéria, a jurisprudência do Conselho ...
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Acórdão Nº 5030273-62.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... do ressarcimento de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria"(evento ... acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000475-29.2016.5.07.0016), 2017-09-02
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001343-07.2016.5.07.0016), 2017-09-27
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000974-76.2017.5.07.0016), 2017-09-11
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001604-69.2016.5.07.0016), 2017-09-11
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000817-06.2017.5.07.0016), 2017-10-20
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001307-28.2017.5.07.0016), 2017-10-25
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-75.2013.5.07.0016), 2019-08-26
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001967-22.2017.5.07.0016), 2019-08-29
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-59.2017.5.07.0016), 2017-08-25
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001231-04.2017.5.07.0016), 2017-10-19
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001149-70.2017.5.07.0016), 2017-10-07
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001792-62.2016.5.07.0016), 2017-10-19
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000511-37.2017.5.07.0016), 2017-10-07
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000425-32.2018.5.07.0016), 2018-08-20
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...