procedimento administrativo contencioso
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Princípios de Direito Procedimental
...ípios regentes do seu instrumento administrativo, pois, em última análise, estes disciplinam os ... de seu coirmão substantivo, o procedimento securitário abre issuras e parece igualmente ...9.784/99). A adoção do contencioso administrativo referido na Carta Magna de 1967 ...
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Acórdão Nº 2202-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2003PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO.Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia...
...FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. D. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA ...N. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. O. DEm procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se. A. R com a ... -
Acórdão nº 1.0079.02.012417-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. Pela exegese do art. 138, do Código Tributário...
...CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ...administrativo relacionado à infração tributária. Ainda que ... -
Decisão monocrática nº 2015.02601039-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-07-2015
PROCESSO Nº 00328602820088140301 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DEBELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA- PROC. DO MUNICÍPIOAPELADO: WILSON AZEVEDO DE MORAES RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIROMAIA BEZERRA JUNIOR.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interpostacontra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. DE ...de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o. ... -
Processualidade e extinção da obrigação tributária
...érios: o do sujeito emissor e o do procedimento. Deveras, enquanto o lançamento, nos termos do ..., dependente que é, sempre, de ato administrativo ou de decisão judicial que a constitua, ... produzido em procedimento não-contencioso; que a prescrição seria cognoscível em nível ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;. 3. Subsecretaria de Fiscalização;. 4. ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. h) Comitê Brasileiro de ... informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ...
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Decisão da Presidência nº 1051715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
...O procedimento verificatório possui natureza ... propositura de eventual procedimento contencioso de suspensão ou destituição do poder familiar. ... o procedimento verificatório, administrativo-judicial, não contencioso e não submetido ao ...
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Acórdão nº 1.0672.98.003082-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 6.830/1980. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável o procedimento administrativo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e,...
...ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO. EXECUÇÃO FISCAL. ...ça no sentido de ser dispensável o procedimento administrativo em se tratando de tributo sujeito ... -
Acórdão Nº 2202-010.331 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2003PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO.Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação,...
...FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. -C. D. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA ...N. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. O. DEm procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se. A. R com a ... -
Decisão monocrática nº 2014.04632873-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-10-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo deDireito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2009.1.002255-4, movida pelo MUNICÍPIODE BELÉM contra JOÃO LINO PACHECO, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição originária, referente ao IPTU, exercíciode 2003 e 2004, julgou...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. DE ...de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o. ... -
Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
... que negar validade à jurisdição prévia representada pelo contencioso administrativo fiscal, na medida em que, se as duas partes (Fisco e ...procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 322). 216. ...
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Procedimento Administrativo Fiscal: A Vinculação dos Órgãos Julgadores Administrativos à Motivação Contida no Lançamento Tributário
.... No entanto, existem certas peculiaridades no contencioso administrativo tributário que é melhor tratá-lo como procedimento do que processo; a uma, em razão de que os órgãos julgadores estão ...
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Carf oscila em reconhecer ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública
Ilegitimidade passiva nos processos administrativos do Carf
... usualmente estabelecidas em qualquer procedimento contencioso. No âmbito do Carf, em que se olve o processo administrativo fiscal federal, algumas questões são ... -
Acórdão nº 1.0000.00.147715-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ICMS - AUTOLANÇAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO-CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há violação de direito líquido e certo, a amparar pretensão mandamental, a vedação de que seja instaurado procedimento administrativo fiscal para...
...ÇAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO-CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão monocrática nº 2014.04637674-40 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-10-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 14/25) interposta contra sentença (fls. 11/13) prolatada pelo Juízo deDireito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2009.1.026796-0, movida pelo MUNICÍPIODE BELÉM contra MARIA MARGARIDA, que, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o processo, em face da ocorrênciade prescrição originária,...
...PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. DE ...de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o. ... -
Acórdão Nº 3003-002.304 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 15/12/2006, 09/04/2007, 03/04/2007, 12/04/2007, 29/07/2007, 12/11/2007, 11/12/2007, 03/01/2008, 04/01/2008, 07/02/2008, 30/04/2008, 06/06/2008, 24/09/2008, 22/12/2008, 20/01/2009, 11/02/2009, 18/05/2009, 09/10/2009, 21/10/2009, 05/01/2010, 19/01/2010, 09/02/2010, 15/05/2010, 19/05/2010, 08/06/2010, 17/06/
...procedimento contencioso, havendo como resultado a redução do crédito. tributário ... -
Acórdão Nº 0013949-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DA SÓCIA COMO COOBRIGADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA SÓCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA SÓCIA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS...
... notificação válida no Processo Administrativo que originou a CDA que instruiu a execução. . ... era necessária a instauração do procedimento administrativo para apuração da ...ário em discussão é um procedimento contencioso administrativo que demanda a oitiva das partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONTENCIOSA - CONVALIDAÇÃO DA INTERVENÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Conforme disposto no artigo 101, § 2º, do...
...ância do devido processo legal, em procedimento judicial contencioso, o que demonstra o seu ... de Providências, de caráter administrativo. Entendeu, o Exmo. Juiz sentenciante, que a ... -
Decisão monocrática nº 2014.04632310-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-10-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/23) interposta pelo Município de Belém contra a sentença (fls. 11/12)prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0001107-25.2009.814.0301,movida contra GUILHERME VIEIRA que, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o processo, em face da ocorrência de prescrição...
...PROCESSO. ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. \plain\f0\fs20\cf17. ...\ul of\'edcio a instaura\'e7\'e3o de procedimento. contencioso somente ocorre se, notificado ... -
Decisão monocrática nº 2014.04628259-58 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 15-10-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/24) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo deDireito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 001.2009.1.016820-9, movida pelo MUNICÍPIODE BELÉM contra a empresa SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição originária relativaao IPTU, exercício de 2004
...verbis: . . . . . ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. DE NOTIFICAÇÃO DO ...de procedimento contencioso somente ocorre se, notificado o. ... -
DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências. ... pelo CGITR, observado o devido procedimento estabelecido na legislação federal. . § 6o A ...Art. 15. O contencioso administrativo relativo ao ITR observará a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04638798-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 03-11-2014
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 13/25) interposta contra sentença (fls. 11/12) prolatada pelo Juízo deDireito da 5ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0007852-56.2009.814.0301, movida peloMUNICÍPIO DE BELÉM contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, que, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o processo,em face da ocorrência de...
...PROCESSO. ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE. \plain\f0\fs20\cf17. ...\ul of\'edcio a instaura\'e7\'e3o de procedimento. contencioso somente ocorre se, notificado ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...
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Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal
... aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais ao contencioso administrativo evoca a responsabilidade dos Tribunais Administrativos em ... Aqueles que compreendem o contencioso administrativo como procedimento arrimam sua argumentação na ausência de definitividade das decisões 4 ...
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Acórdão Nº 5000194-65.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRETÉRITO PLEITO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE...
... ausência de prévio requerimento administrativo não pode obstar o pedido de ressarcimento de ...ção do presente acordo, a instalar procedimento contencioso administrativo para atendimento dos ...