procedimento administrativo contencioso
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Acórdão Nº 5000145-24.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRETÉRITO PLEITO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE
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Acórdão Nº 5000013-64.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRETÉRITO PLEITO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE...
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Acórdão Nº 5000361-82.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRETÉRITO PLEITO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE...
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Acórdão Nº 5000272-59.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A EM RAZÃO DE PERDA DE FUMO POR CONTA...
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Acórdão Nº 5000758-44.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICOQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OBSTA O ACESSO À JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A EM RAZÃO DE PERDA DE FUMO POR CONTA...
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Processo nº 2003.001.057711-1 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2006
Requerimento de retificação do registro imobiliário. Alegação de divergências nas medidas. Sentença que determinou a retificação. Recurso de Apelação Cível. Reforma. O procedimento de retificação na Vara de Registros Públicos é de caráter administrativo, não contencioso. Diante da resistência oposta pelo réu, a matéria deveria ter sido encaminhada para as vias ordinárias. Destaca-se que o Sr....
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Acórdão nº 1.0521.11.017348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL INTERPOSTO RECURSO - CRÉDITO CONTENCIOSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151, III, CTN - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO DO RECURSO. 1. A interposição de recurso administrativo...
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Acórdão nº 1.0209.12.009539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003-. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua...
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Acórdão nº 1.0209.12.009539-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003-. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ. - A certidão de dívida ativa tem as prerrogativas de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser desconstituída mediante prova substanciosa de sua...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... Há a facultatividade da escolha do procedimento 25 ... Registre-se que, desde 2012, esse ... batizou o instituto de usucapião administrativo ... Ainda em 2009, a Lei nº 12.100 permitiu ... Nada de contencioso administrativo obrigatório, portanto ... - Decisão Monocrática Nº 5000272-59.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000194-65.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000758-44.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000013-64.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000145-24.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000361-82.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5024824-26.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2022
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... É nesse sentido que o processo administrativo ganha contornos releǦ vantes nas relações ... ção dos pontos fundamentais do procedimento administrativo, não inviabilize a ヘ ... o recurso administrativo e o recurso contencioso. [ ... ]. Da necessidade de se proporcionar um ...
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Acórdão nº 1.0428.15.001943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DE ÔNUS REGISTRADOS NA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS- PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA - NECESSIDADE. Ainda que se não desconheça que a adjudicação, assim como a arrematação, é uma modalidade originária de...
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Decisao Nº 8035607-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... omarca de Salvador, que, nos autos Procedimento Comum nº 8017634-54.2020.8.05.0001 proposto ... II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Acórdão Nº 5030273-62.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM POR 120 DIAS PARA AGUARDAR QUE O AUTOR REQUEIRA O RESSARCIMENTO PRETENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE A CELESC. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES PORQUE SEQUER...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e ... á imediatamente inquérito administrativo ... § 3º Apurada a irregularidade, o oficial ... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001307-28.2017.5.07.0016), 2017-10-25
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-75.2013.5.07.0016), 2019-08-26
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001967-22.2017.5.07.0016), 2019-08-29
... ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo ...