procedimento arbitral
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... ável e a jurisdição competente, por vezes até uma jurisdição arbitral compulsória, a venda casada, a recusa de venda, a falha na segurança com ... que as relações de consumo são conciliáveis com o procedimento arbitral sob o argumento inicial de que a Política Nacional de Relações ...
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Relatório e Voto com número 5227770-15.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... possibilidade de submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral, ... mediante convenção de arbitragem, que poderá ser estabelecida ... somente terá eficácia se o consumidor tomar a iniciativa do procedimento arbitral ... ou ratificar posteriormente sua instituição, no momento do ...
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Acórdão Nº 0304361-25.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 01-03-2016
... OS AUTORES FORAM IMPELIDOS AO PAGAMENTO DE VALORES EM SEDE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL DE MODO ILEGÍTIMO. MONTANTE FIXADO PELO SENTENCIANTE QUE ATENDE ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... mecanismo de solução de conflitos eleito pelas partes, cujo procedimento apresenta particular flexibilidade justamente para atender aos interesses ... GUSTAVO TEPEDINO E LAÍS CAVALCANTI ... compromisso arbitral, e a consequente atribuição de poderes a árbitros privados para a ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... Contudo, o marco temporal mais adequado à análise da arbitragem é a própria instituição do procedimento, o que permite a verificação das fases pré-arbitral, arbitral e pós-arbitral, sendo que o trabalho se concentrará na primeira delas ... A ... -
Acórdão Nº 5005202-24.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... ória proferida nos autos de "Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) n. 5013989-43.2022.8.24.0011", deflagrado pela parte ... ão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto.6. O Superior Tribunal de Justiça propugna ...
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Acórdão nº 1.0521.08.078582-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2010
... º 9.307/96 - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA COM A CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE DECLARADA. Ao entender ser impossível a análise do feito por ... É cediço que não pode o Juiz adentrar ao mérito do procedimento arbitral, uma vez instituído. Contudo, é possível que se analise a ...
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Acórdão nº 1.0480.07.106313-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA ... pelo pagamento dos haveres apurados em perícia, realizada em procedimento arbitral, é da sociedade empresária e não do sócio remanescente.-A ...
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Relatório e Voto com número 5509664-82.2018.8.09.0024 da 1ª Câmara Cível, 29-06-2023
... submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral, mediante convenção de arbitragem, que poderá ser estabelecida através ... somente terá eficácia se o consumidor tomar a iniciativa do procedimento arbitral ... ou ratificar posteriormente sua instituição, no momento do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA ... ão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna ...
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Acórdão nº 2013/0207374-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXTORSÃO (ART. 158, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA: INVESTIGAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS. EQUIVOCADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INVESTIGADOS: IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial, por
... 2. O inquérito policial constitui procedimento" administrativo de ... caráter informativo, não probatório,\xC2" ... fato superveniente (decisão do Tribunal Arbitral ... -
Acórdão nº 2015/0210831-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RESP INTERPOSTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO CARACTERIZADA DE FORMA EVIDENTE. ÊXITO DUVIDOSO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Partindo-se da premissa fática estabelecida pelo Tribunal arbitral e pela Corte de origem de que a agravante deveria integrar o polo ativo do procedimento de...
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Decreto, DECRETO Nº 55.996, DE 14 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da
... da publicidade e ser instituda necessariamente por meio de rgo arbitral institucional, vedada a arbitragem por equidade; III - as ... de Porto Alegre - RS, na qual ser juridicamente institudo o procedimento arbitral e onde ser considerada proferida a sentena arbitral; ...
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Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... no Judiciário brasileiro, o tempo médio de duração de um procedimento arbitral, segundo apresentação realizada perante o CONIMA – ...
- Acórdãos nº 0235709-44.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2089171-65.2022.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2022
... PROCEDIMENTO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. PESSOA JURÍDICA. Gratuidade ...
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Acordao N° 1370405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Sentença arbitral. Anulação. Emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Interesse processual. Réu. Honorários advocatícios. Comparecimento espontâneo no prazo da emenda. Verba. Descabimento. Competência. Escolha aleatória. Forum shopping. Elisão fiscal. 1. Este processo demonstra, uma vez mais, algo que tenho afirmado todos os dias neste tribunal: o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. ANULAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... DESCUMPRIMENTO ... ção do feito sem resolução de mérito mantêm incólume o procedimento arbitral ... A sentença continua válida e eficaz, o que afasta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1931/1999-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
... do recurso de revista, não há falar em extrapolação no procedimento, máxime considerando a precariedade e o caráter provisório do o. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEI Nº 8.630/93. O juízo arbitral previsto no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, procedimento extrajudicial com ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Casos e Ações
... COMPROMISSO ARBITRAL 03.0101/2018 ... Pelo presente instrumento particular de Compromisso ... , os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral ... 1. O objeto da arbitragem é a solução deinitiva do ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... brasileiro a prever, textualmente e de forma ampla, o uso da via arbitral pela Administração Pública, para “dirimir conŌitos relativos a ... A opção pelo procedimento arbitral, em detrimento do exercício de jurisdição estatal, perpassa a ...
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O justo processo arbitral e o dever de revelação (Disclosure) dos peritos
O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação (disclosure) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert, sob...
... da instituição da arbitragem e na escolha dos árbitros, mas necessariamente deve ser alimentada pelo tribunal arbitral durante todo o procedimento, seja pela realização das chamadas pre-hearing conferences, seja pela busca de alternativas instrutórias que se aproximem, o mais possível, das ... -
Acórdão nº 3897 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE JUÍZO ARBITRAL INGLES HOMOLOGADA PELA 'HIGH COURT OF JUSTICE - QUEEN'S BENCH DIVISION - COMMERCIAL COURT'. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA CORTE QUE DEU 'EXEQUATUR' A DECISÃO ARBITRAL, BEM ASSIM DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CUJA HOMOLOGAÇÃO E PLEITEADA. 3.
Indexação ... IN0001, SENTENÇA ESTRANGEIRA, JUÍZO ARBITRAL, HOMOLOGAÇÃO, PRINCÍPIO ... DO CONTRADITORIO, OBSERVANCIA, CITAÇÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 4014152-31.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-04-2019
... 01/20), os agravantes sustentam a nulidade do procedimento arbitral, que ensejou o título executivo. Requer o deferimento da liminar ...
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Acórdãos nº 0185120-05.2012.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... Existência de cláusula compromissória arbitral entre as partes, com invocação de seu teor pela ... impossibilidade de se aguardar pelo início do procedimento arbitral. Hipótese dos autos que não se amolda a essa ...