Procedimento arbitral
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do processo ordinário ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ações para as quais ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
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Escolher câmara arbitral distinta da eleita causa a nulidade do procedimento
Arnaldo Borges: Escolher câmara distinta da eleita causa nulidade
A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do princípio da autonomia da vontade para retirar, da jurisdiç... -
Arbitragem: o meio de solução de conflitos extrajudicial e a novel cibercultura
Ao considerar a importância da efetividade e da celeridade na solução de conflitos interpessoais, cumpre ressaltar a importante ferramenta que o cidadão e, principalmente, as empresas têm para resolução extrajudicial das suas pretensões resistidas, qual seja, a arbitragem. Outrossim, conforme se verifica nos tempos atuais, a virtualização das relações pessoais atingiram um grau elevado de...
... não poderia deixar de ser, também se tem se aproximado do procedimento arbitral. Portanto, de forma indutiva se pretende estudar a utilidade e ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras ... as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral ...
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Em vigor
Código Penal
... da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: ... Pena- reclusão, de ... judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... #Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001 ... Pena ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DEADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULACLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido deque "[o] Poder Judiciário pode,...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos casos de contrato de adesão, o "magistrad
... PROCESSUAL CIVIL ... INSTRUMENTO ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... 9.307/1996, independentemente do estado do ... procedimento arbitral" (AgInt no AREsp 2.024.123/MG, Relatora Ministra Maria Isabel ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... CAPÍTULO III ... DAS REGRAS GERAIS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL ... Art. 3º A arbitragem de que trata este Decreto observará as ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... , focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
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Acordão da , 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÃLISE PRÉVIA PELO PODER JUDICIÃRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÃZO ESTATAL....
... 9.307/1996, ... independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp ... 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028405-46.2020.8.19.0000 (Cível), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS MESMOS ÁRBITROS. INSURGÊNCIA DA CORTE ARBITRAL RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO SE ACOLHEM. CORTE DE
... PARA SUSPENDER O ATO DE NOMEAÇÃO DE ... ÁRBITROS PELA CORTE ARBITRAL E ... DETERMINOU A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO ... JUDICIÁRIO INTERVIR NO PROCEDIMENTO ... ARBITRAL QUE JÁ FOI INSTALADO. PRECEDENTE ... JURISPRUDENCIAL DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÃRIA EM REDE HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATODE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREEXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SEOBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULOEXEQUENDO. CERNE DA...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores ... serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... § 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de ...
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Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 ... 4. Devidamente observado o procedimento" previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não h\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência
... ANDERSON FERNANDES DA SILVA - RJ158418 ... : TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO ... : ALEXANDRE FANTI CORREIA E OUTRO(S) - SP198913 ... encargos decorrentes do procedimento arbitral (n. 20/TAC/2017) ajuizado em seu ... desfavor pela Federação de ... -
Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ANTERIOR AÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ARBITRAL ... procedimento arbitral se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias ... disposto ... -
Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. ENDEREÇO DOS ... procedimento arbitral ... 3. A relação que deu origem à sentença arbitral é de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA ARBITRAL - RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL PELO ADERENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - SENTENÇA CASSADA. A utilização compulsória da arbitragem é vedada quando a parte aderente não instaura o procedimento arbitral, principalmente quando o outro contratante também renuncia
- Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL