procedimento cautelares
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão nº 2005/0174812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 796 E 798 DO CPC. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... ção do TCU, pretendera a supressão de valores sem o devido procedimento administrativo ou judicial, caracterizando-se, na verdade, típico ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053516-36.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que os apelantes e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim...
... Improsperável ... Procedimento investigatório e medidas cautelares realizadas de acordo com a ... lei ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050988-59.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA A ... DENÚNCIA ... FORAM JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E AFASTAMENTO ... DE SIGILO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014749-85.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-05-2021
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições
... 2. Em 21 de dezembro de 2020, a Eminente Relatora ... do Procedimento Investigatório nº 0006167- ... 93.2021.8.19.0001 se convenceu da ... cebeu a denúncia e manteve as medidas cautelares ... determinadas nos autos do Procedimento Investigató- ... rio, ante a ... -
Decisão Monocrática Nº 0624732-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA ... DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ... INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... , pois a decisão fora devidamente fundamentada no âmbito do procedimento" criminal, na forma da lei, e à vista do conjunto probatório disponível \xC3" ... º 0006311-87.2014.4.05.8100), passando a se submeter a medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica até a ... - Acórdão nº HC 117543 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1267098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Preliminar. Supressão de instância. Conhecimento parcial do recurso. Ação autônoma. Exibição de documentos. Possibilidade. Ausência de impugnação. 1. Questão que não foi decidida na instância de origem não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Embora o cpc/2015 tenha suprimido os processos cautelares...
... 2. Embora o CPC/2015 tenha suprimido os processos cautelares como espécie de procedimento, é ... cabível a formulação de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... pacificada pelo STF, que, ao deferir parcialmente as medidas cautelares" requeridas nas ADIs nºs 2.139 e 2.160, em 13/05/2009, conferiu interpreta\xC3" ... do trabalhador, porquanto a imposição obrigatória desse procedimento prévio, como condição da ação, vulneraria o direito fundamental de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047783-22.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025466-59.2021.8.19.0000 (Cível), 04-05-2021
HABEAS CORPUS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPETRANTES QUE REQUEREM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu...
... 2. Em 21 de dezembro de 2020, a Eminente Relatora ... do Procedimento Investigatório nº 0006167- ... 93.2021.8.19.0001 se convenceu da ... cebeu a denúncia e manteve as medidas cautelares ... determinadas nos autos do Procedimento Investigató- ... rio, ante a ... -
Julgamento 7000005-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO DESVIO. ART. 303 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 181/2017 DO CNMP. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL REJEITADA. UNANIMIDADE. DENUNCIADOS QUE NÃO SE BENEFICIARAM DOS DESVIOS DE DIÁRIAS...
... ão), que determina que o Magistrado que decidir sobre medidas cautelares, antes da chegada do procedimento investigatório ficará prevento, ... -
Acórdão Nº 228093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... procedimento diferenciado dos processos do Tribunal do Júri, a complexidade do ... -
Relatório e Voto com número 5619910-25.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022
... Código Penal Militar, pois, consta do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) n ... 2022.0034.0563, que o acusado teria ... predicados pessoais favoráveis; 6) aplicação de medidas cautelares diversas ... Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da ... , às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.' (NR) ... 'Art. 474. A seguir será o ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 6o Análise de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida, para verificar a conformidade ... CAPÍTULO XXI ... DAS MEDIDAS CAUTELARES ... Art. 118. Caberá a apreensão de bebida, matéria-prima, ...
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Relatório e Voto com número 5785938-39.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 13-02-2023
... (e) suficiência de medidas cautelares diversas ... Ao final, pretende a liminar e sua confirmação no mérito ... cautelares diversas da prisão, o procedimento judicial e o curso da ação ... penal originária, na medida em que o ...
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Acórdãos nº 2194866-47.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 21 de Enero de 2019
... OITO AÇÕES ORDINÁRIAS (PROCEDIMENTO COMUM) PRECEDIDAS DE OITO AÇÕES CAUTELARES, REUNIDAS PARA ...
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Acórdãos nº 0021418-78.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E DO DIREITO DE DEFESA. INVERSAO DA PROVA DESCABIDA. As medidas administrativas cautelares e ou punitivas devem atender ao comando constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042873-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, §§ 4º, INCISOS II E IV...
... ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRÓPRIO, QUE ORA LASTREIA ... A DENÚNCIA ... JUDICIALIZADAS E DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES ... SIGILOSAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ... AFASTAMENTO DE SIGILO ... -
Acórdão nº 24510 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
... CERTO, IMPETRANTE, IMEDIATA, RETOMADA, PROCEDIMENTO, CONCORRÊNCIA ... TOMADA DE PREÇO, ABERTURA, (CODESP), OBJETIVO, ...