procedimento cautelares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... 319, do CPP, no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... Requer, ao final, a concessão da liminar, de ... encontravam pendentes de cumprimento diversas diligências no procedimento investigativo no momento da impetração do presente "writ", e a vista dos ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: ... I - sejam embriões ... no regulamento desta Lei, independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda de produto e embargos de ...
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Acórdão Nº 0626067-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA
... PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ... PROCEDIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE ... CONVERSÃO EM PRISÃO ... ANÁLISE ... PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... PRISÃO. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ... -
Acórdão nº 3080639 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-05-2020
... DEMORA. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO. REAVALIAÇÃO. PROCEDIMENTO EFETIVADO PELO JUÍZO. PERSISITÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A IÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES ... 1. Não sendo excessiva a mora verificada na ...
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Acórdão nº 2009/0000195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA E ... ência dos juízes plantonistas para deferimento de medidas cautelares e expedição de mandados de prisão por ausência de previsão legal, ...
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Acórdão nº 52001018920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ROUBO. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ADVOGADA. ACESSO AOS AUTOS. PRECEDENTES. Ainda que o procedimento investigatório tramite em segredo de justiça, é direito do defensor ter acesso aos elementos de prova já documentados, na forma da Súmula Vinculante n.º 14 do STF. Segurança parcialmente concedida, porquanto a impetrante busca o acesso integral aos autos. SEGURANÇA...
... n.º 5001645-57.2022.8.21.0126, onde foram aplicadas medidas cautelares do art. 319, incisos IV e V, do CPP à ... acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia ... -
Acórdão nº 2011/0008717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ações de competência originárias desta Corte, as medidas cautelares previstas no artigo 288 do RISTJ são admissíveis para atribuir efeito ... perante este Superior Tribunal de Justiça, mas sim por procedimento próprio, previsto no artigo 475-O do CPC, no primeiro grau de ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão nº 2008/0222420-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes ... 2. Na ação cautelar ... 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos ...
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Acórdão nº 2009/0015736-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , ainda que em caráter precário, como é próprio das medidas cautelares ... 3. No julgamento do REsp nº 1.086.935/SP, já submetido ao ... Recurso do Estado do Paraná provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Nº 5045624-75.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
- Acórdão Nº 5038258-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053501-67.2019.8.19.0204 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
... consubstanciada no procedimento investigatório, nas interceptações ... telefônicas e na infiltração ... Procedimento investigatório e medidas ... cautelares realizadas de acordo com a lei. Cadeia de custódia devidamente ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ARBITRAL DO PROCEDIMENTO ARBITAL CAM 186/21 ... : CAMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA VOTAÇÃO, SEM A ... PARTICIPAÇÃO DOS ... - Acórdão Nº 5014945-92.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Processo nº 0079818-81.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... cautelares como procedimento preparatório visa a evitar ...
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Processo nº 0271608-47.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... cautelares como procedimento preparatório visa a evitar ...
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Processo nº 0271668-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... regulada nas medidas cautelares" como procedimento ... preparatório visa a evitar o risco de\xC2" ...
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Processo nº 0031908-18.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... cautelares como procedimento preparatório visa a evitar ...
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Processo nº 0042722-60.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... cautelares como procedimento preparatório visa a evitar ...
- Acórdão nº RHC 32153 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg na MC 18415 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 198717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Procedimento do Tribunal do Júri. 3. Réu que ameaçou testemunha na primeira fase. Oitiva que será novamente realizada na sessão plenária. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. 4. Violência concreta. Ineficácia de outras medidas cautelares. 5. Agravo improvido.
... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Procedimento do Tribunal do ... Júri. 3. Réu que ameaçou testemunha na primeira ... 4. Violência concreta. Ineficácia de outras medidas ... cautelares. 5. Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0133608-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98 (por oito vezes) e 1º, caput c/c §4º da Lei 9.613/98 (por seis vezes), tudo n/f 69 do Código Penal. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa (MARCUS VINICIUS); 1º, §1º, I, c/c §4º da Lei 9.613/98, n/f 29 do Código Penal (por três vezes), tudo n/f 69 deste mesmo diploma legal. Pena: 08 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão,...
... Procedimento investigatório e medidas cautelares realizadas de acordo com a lei ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.